Boletim.leg - Edição das 22h

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EMENDAS PARLAMENTARES VÃO CUSTEAR DESPESAS NO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR FEITO PELOS BOMBEIROS o valor correspondente a 50% das emendas parlamentares deve obrigatoriamente ser destinado a ações de saúde PROJETO PARA REGULAMENTAR MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS DEVE SER APRESENTADO EM MAIO DO ANO QUE VEM ... EU SOU ROÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO VAI ANALISAR O USO DA PARTE DAS EMENDAS PARLAMENTARES VINCULADA À SAÚDE PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS AOS ATENDIMENTOS PRÉ-HOSPITALARES FEITOS PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados autoriza a destinação da parte das emendas parlamentares vinculadas à saúde para o pagamento de despesas de custeio e investimento relacionadas ao atendimento pré-hospitalar feito pelos bombeiros. Mas o enquadramento do gasto no rol de despesas consideradas para o cálculo do mínimo a ser aplicado em saúde ficará condicionado ao cumprimento de requisitos definidos e verificados pelo Ministério da Saúde. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, lembrou que os corpos de bombeiros precisam de recursos para garantir o atendimento pré-hospitalar em seus resgates.  Então essa parte da saúde do bombeiro, que é o resgate, quem busca o paciente são os bombeiros, quem salva vidas são os bombeiros. Então eles têm uma participação ativa na saúde. Então é meritório e também porque está sendo destinada para saúde do cidadão comum. Eles atendem ao cidadão comum. Pela Constituição, o valor correspondente a 50% das emendas parlamentares deve obrigatoriamente ser destinado a ações de saúde.  SENADORES PREPARAM REGULAMENTAÇÃO DA MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS. O GRUPO DE TRABALHO OUVIU ESPECIALISTAS QUE DEFENDEM MELHOR MAPEAMENTO GEOLÓGICO E DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES. REPÓRTER LANA DIAS. Órgãos e entidades da mineração e geologia argumentaram que o mapeamento geológico é essencial para avaliação do território, mesmo com índice baixo em terras indígenas. A representante do Serviço Geológico do Brasil, Lúcia Travassos da Rosa Costa explicou que, devido ao baixo conhecimento geológico, o potencial mineral das terras indígenas ainda é incerto. Representantes dos povos indígenas pediram discurso mais alinhado e ampla participação das comunidades afetadas na elaboração da regulamentação. O relator do grupo de trabalho sobre mineração em terras indígenas, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, disse que o objetivo é elaborar uma lei que concilie os interesses econômicos, mas especialmente, dos povos indígenas. Nós não podemos criar uma lei que patrocine o conflito. Se a gente vai criar uma lei, a gente precisa que ela tenha essa capacidade de pacificar. a gente pelo menos tem que ter um compromisso. O grupo deve elaborar um projeto de lei que regulamente a mineração em terras indígenas no prazo de 180 dias, com data final em 30 de maio de 2026. AS NOVAS REGRAS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEVEM VOLTAR PARA ANÁLISE DOS SENADORES. O TEXTO VOTADO PELOS DEPUTADOS MUDA PONTOS, A EXEMPLO DA REDUÇÃO DE MULTAS E PRAZOS PROCESSUAIS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O projeto que moderniza o processo administrativo tributário mantém o duplo grau de julgamento e reforça mecanismos de solução consensual, como a arbitragem tributária e o alinhamento obrigatório às decisões do STF e do STJ. A Câmara reduziu os prazos processuais para 20 dias úteis e alterou o modelo de descontos nas multas, que agora variam de 20 a 50%, conforme a data do pagamento. O Senado defendia prazos maiores e abatimentos baseados em fatores atenuantes. O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, diz que é preciso buscar equilíbrio entre segurança jurídica e eficiência na cobrança tributária. Você vê que é um tema que tem muito espaço para poder avançar, evoluir. É preciso ter bom senso. Será sempre uma decisão política, ao final, fazer essa avaliação. Por fim, o alcance das consultas tributárias foi limitado. O Senado previa que as respostas tivessem efeito vinculante para todos os contribuintes em situação idêntica. A Câmara, no entanto, restringiu o efeito da resposta apenas ao órgão que analisou a questão. Agora os senadores darão a palavra final sobre o formato do novo contencioso fiscal. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.