Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
JÁ ESTÁ NO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DO GOVERNO PARA COMBATER A ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS A pena será aumentada em até dois terços quando houver participação de criança ou adolescente ou morte ou lesão corporal de agente de segurança pública, COMISSÃO VOTA NESTA TERÇA PROJETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ 5 MIL REAIS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O GOVERNO ENCAMINHOU AO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO PARA COMBATER A ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM AS INFORMAÇÕES. A proposta passa a considerar como crime de organização criminosa qualificada ou facção criminosa a conduta de integrar, financiar, promover ou constituir organização criminosa com o objetivo de conquistar e controlar territórios ou atividades econômicas, por meio de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. A pena será de reclusão de oito a quinze anos, aplicada em dobro contra quem exercer o comando e aumentada em até dois terços quando houver participação de criança ou adolescente ou morte ou lesão corporal de agente de segurança pública, por exemplo. Na opinião do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, a ação de facções afeta principalmente a parcela mais humilde da população. Porque grande parte do que eles ganham com o suor do seu trabalho eles têm que dar para a facção. Na opinião do senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, para enfrentar a violência das facções é preciso ir além. O Estado tem que chegar nessas comunidades com ação social, com educação de qualidade, com esporte, com lazer para essas crianças não estarem, esses adolescentes não estarem vulneráveis nas ruas, para serem cooptados pelo crime organizado. Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto vai ser votado pelos senadores.  AINDA NO TEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA, FOI SANCIONADA A LEI QUE DÁ MAIOR PROTEÇÃO A AUTORIDADES E AUMENTO DE PENAS CONTRA QUEM TENTA ATRAPALHAR O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. REPÓRTER PAULO BARREIRA. A nova lei aumenta as punições para quem tenta impedir investigações ou intimidar agentes públicos no combate ao crime organizado. O texto cria dois novos crimes: a obstrução de ações contra o crime organizado e a conspiração para obstrução de ações policiais ou judiciais. As penas vão de 4 a 12 anos, e os condenados deverão cumprir a pena em presídios federais de segurança máxima. Também passa a valer proteção para juízes, promotores, policiais e seus familiares, com atenção especial a profissionais que atuam em regiões de fronteira, onde o risco é considerado maior. Para o autor da proposta que originou a lei, senador Sergio Moro, do União Brasil do Paraná, a mudança fecha brechas legais e garante mais segurança a quem enfrenta facções criminosas no país. (sen. Sergio Moro) “Isso permite uma intervenção do Estado, da polícia, antecipada dentro do percurso criminal, protegendo mais a vida e a integridade dos agentes da lei. A punição mais dura também vale para quem tentar ameaçar testemunhas, jurados, peritos e colaboradores da Justiça. NA AGENDA DAS COMISSÕES, DESTAQUE PARA A INSTALAÇÃO DA CPI DO CRIME ORGANIZADO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Por iniciativa do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, será instalada nesta terça-feira a CPI do Crime Organizado, que vai investigar o crescimento das facções e milícias. No mesmo dia, a Comissão de Segurança Pública pode votar uma proposta que facilita a compra de armas de fogo.  Já a Comissão de Assuntos Econômicos vai receber o relatório do senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais.  Apesar das dezenas de sugestões já apresentadas pelos senadores, Renan Calheiros não quer alterar o projeto para não retornar à Câmara dos Deputados.  Se tivermos que fazer emendas, nós vamos fazer emendas, sim. Apenas nós não cogitamos a volta deste projeto para a Câmara dos Deputados, porque lá lamentavelmente se viu como instrumento de chantagem Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça recebe o relatório do senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, sobre a recondução de Paulo Gonet ao cargo de Procurador-Geral da República.  Na Comissão de Assuntos Sociais, destaque para o projeto que obriga os planos de saúde a cobrir doenças congênitas em recém-nascidos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.