Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADO APROVA PROJETO CONTRA CRÉDITO CONSIGNADO SEM A SOLICITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO INSS OU DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo CPMI DO INSS OUVE MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU PROJETO CONTRA A CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU O ENVIO DE CARTÃO, SEM A SOLICITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO INSS OU DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pelo texto aprovado, se, 45 dias depois de comunicadas, não comprovarem fraude ou ocorrência de engano justificável, as instituições estarão sujeitas a multa correspondente a 10% do valor liberado, que será destinado, em partes iguais, ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de as instituições financeiras adotarem tecnologia capaz de confirmar a identidade do cliente e a sua concordância para a contratação do consignado por meios remotos. O texto considera ato discriminatório contra os idosos exigir regras não aplicadas a outros públicos, como a presença física em agências para a concessão de consignado. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que a ideia é proteger especialmente os idosos. A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado. O projeto volta para análise da Câmara dos Deputados. MINISTRO DA CGU DEPÕE NESTA QUINTA À CPMI DO INSS. VINÍCIUS DE CARVALHO RESSALTOU TRABALHO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL NA DESARTICULAÇÃO DE ESQUEMA DE FRAUDES EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS DE APOSENTADOS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. O ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius de Carvalho, em sua fala inicial à CPMI do INSS, afirmou que o órgão fez um trabalho efetivo ao investigar os descontos fraudulentos. Vinícius ressaltou a autonomia da CGU, parceria com a Polícia Federal, e citou a elaboração de três relatórios em 2024. Um relatório cujo resultado são entrevistas dos aposentados e pensionistas, que supostamente estariam ou não associados às associações. O segundo relatório é um relatório sobre as próprias entidades. E o terceiro relatório sobre os controles internos do próprio INSS e o quanto eles eram falhos no controle dos acordos de cooperação técnica e também do processo de fiscalização dessas entidades. Vinícius de Carvalho afirmou ainda que soube oficialmente sobre o esquema de fraudes e descontos a partir de um pedido via Lei de Acesso à Informação feita por um jornalista do portal Metrópoles. Em resposta ao relator da CPMI, Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, o ministro afirmou que a CGU também está fazendo auditorias em relação a empréstimos consignados e seguro-defeso. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU PROJETO QUE PROÍBE A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto da senadora Daniella Ribeiro, do Progressistas da Paraíba, proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública e obriga a reserva, para mulheres, de pelo menos 20% dos postos disponíveis nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública; o que inclui, por exemplo, a Polícia Federal, e as polícias civil e militar. O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, incluiu no texto a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que passará a condicionar repasse do Fundo Nacional do setor. (senador Alessandro Vieira) "As mulheres na segurança pública são historicamente discriminadas. Isso é um fato incontestável, uma realidade que se repete em matérias, em casos de que todos nós temos, em diversas oportunidades, conhecimento." O projeto será analisado pela Comissão de Segurança Pública. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.