Boletim.leg - Edição das 22h

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PLENÁRIO PODE CONCLUIR NESTA QUARTA-FEIRA MAIS UMA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA com regras para os novos impostos sobre bens e serviços que serão criados em substituição ao IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS RELATÓRIO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DEVE SER LIDO NESTA TERÇA-FEIRA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA EXPORTADORES BRASILEIROS, MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE PARCERIAS ENTRE A REDE PRIVADA E O SUS E CONCLUSÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ESSES SÃO ALGUNS DETALHES DA AGENDA DO PLENÁRIO, COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O plenário do Senado deve votar nesta terça mudanças feitas pela Câmara a projeto sobre a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas para a Educação (PLP 235/2019) e medidas emergenciais de apoio a exportadores brasileiros atingidos pelo tarifaço dos Estados Unidos. Na quarta está prevista a votação da Medida Provisória que cria o programa Agora Tem Especialistas, com o objetivo de agilizar o atendimento a pacientes do SUS por meio de parcerias com hospitais e clínicas privadas. Também está na pauta a última parte da regulamentação da Reforma Tributária, com regras para os novos impostos sobre bens e serviços que serão criados em substituição ao IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS, como explicou o relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. conquistar a aprovação da terceira e última etapa: o Projeto d que institui o Comitê Gestor para o novo imposto sobre bens e serviços, com administração compartilhada entre estados e municípios. O plenário pode votar ainda acordos internacionais com Argentina, sobre a cobertura trabalhista e de seguros para equipes de emergência que cruzam a fronteira, e na área de segurança e inteligência com os Países Baixos. O RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVAS REGRAS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SERÁ APRESENTADO NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Além da taxar investimentos numa alíquota geral de 17,5%, a medida provisória prevê mudanças no pagamento do seguro-desemprego de pescadores artesanais durante o período de defeso. O benefício é condicionado ao registro desses profissionais, que deve ser homologado pelas prefeituras e não mais por entidades ligadas à categoria. Essa mudança no registro foi criticada por pescadores e pelo senador Beto Faro, do PT do Pará, que sugeriu a sua retirada do texto. Na opinião dele, transferir essa atribuição aos municípios não garante o fim das fraudes e burocratiza a concessão de benefício. Hoje nós temos possibilidade de identificar o pescador, se ele mora naquele município, se ele está lá, morando efetivamente lá na área, que isso vai inibir qualquer tipo de possibilidade de fraude. Tem mecanismo mais eficiente do que aqueles que estão sendo colocados na medida provisória.  A medida provisória foi discutida na comissão mista em quatro audiências públicas. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A CHAMADA PEC DO MANDATO PARLAMENTAR ESTÃO NA AGENDA DAS COMISSÕES. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos vai analisar o projeto que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com renda mensal de até R$ 4.990 reais. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, decidiu assumir a relatoria da proposta e estabeleceu um calendário para votação no Senado, após um texto semelhante não ter avançado na Câmara dos Deputados. Só quem está contra a isenção são aqueles que já são isentos, hoje, do pagamento do Imposto de Renda. E, lamentavelmente essa proposta está servindo de instrumento de chantagem para se colocarem outros temas na Ordem do Dia do Congresso Nacional.  Já na quarta, destaque para a apresentação, na Comissão de Constituição e Justiça, do relatório da PEC do Mandato Parlamentar. O texto exige autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares em ações penais, limita prisões e amplia o foro privilegiado. O relator, senador Alessandro Vieira do MDB de Sergipe, antecipou que vai apresentar um parecer pela rejeição. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.