Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADOR ACREDITA QUE SERÁ REJEITADA PROPOSTA QUE ALTERA PRÁTICAS DO MANDATO PARLAMENTAR a proposta de emenda à Constituição condiciona a abertura de processo criminal contra deputados federais e senadores a uma autorização do próprio Congresso Nacional PLENÁRIO DECIDE QUE ESCOLAS DEVEM NOTIFICAR CASOS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO ... EU SOU SAMARA SADECK E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISSE QUE O SENADO DEVERÁ REJEITAR A PROPOSTA QUE TRAZ MUDANÇAS NO MANDATO PARLAMENTAR. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM AS INFORMAÇÕES O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, disse que o Senado deverá rejeitar a proposta de emenda à Constituição que condiciona a abertura de processo criminal contra deputados federais e senadores a uma autorização do próprio Congresso Nacional. Otto Alencar afirmou que a própria comissão deverá rejeitar a PEC, caso seja incluída na pauta. a nossa posição vai ser de trabalhar para não permitir a sua aprovação. Aliás, ela deve ser enterrada pelo nosso voto aqui no Senado Federal. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, defende mudanças no foro privilegiado para evitar o que chamou de abusos por parte do STF. Mas avalia que a proposta dos deputados deverá ser modificada para impedir que integrantes do crime organizado se elejam em busca de proteção.  você não pode abrir margem para abrigar criminosos. A proteção que se busca aqui é a proteção legítima ao exercício do mandato parlamentar, mas não proteção a quem comete crime. A proposta também inclui no foro privilegiado presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.  O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE EXIGE DAS ESCOLALS A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE SUICÍDIO. DETALLHES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER O projeto da ex-deputada Rejane Dias obriga escolas a notificar o conselho tutelar sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolvam automutilação e suicídio. A proposta tem o objetivo de aprimorar a coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas e suicídios consumados. Hoje, apenas hospitais e médicos legistas são obrigados a comunicar esses casos.  O relator na Comissão de Educação, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, afirmou que o projeto responde à crescente preocupação com a saúde mental dos jovens.  Entendemos que fortalece o papel das instituições de ensino atribuir-lhes, a responsabilidade de notificar o conselho tutelar sobre casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios ocorridos entre seus estudantes.  O texto segue agora para a sanção presidencial.  O PROJETO QUE COMPLEMENTA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SEGUE PARA PLENÁRIO COM PEDIDO DE URGÊNCIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. O texto explica o funcionamento do Comitê Gestor, que será formado por representantes de estados e municípios para coordenar o novo tributo. A regulamentação busca ainda unificar regras sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, municipal. A respeito do ITBI, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, e o relator, Eduardo Braga, senador do MDB do Amazonas, divergiram quanto à necessidade de um piso para a cobrança do chamado imposto sobre herança em relação ao valor do imóvel. (Izalci): Eu quero vender a minha casa. É um valor abaixo do valor. Eu tenho que vender. Eu vou pagar o imposto em cima de um valor? (Braga): Amigo, (...) é para que você tenha, no mínimo, tá certo, um mínimo minimórum de limite para o cara declarar, porque se não, se você não botar uma tabela de referência, o cara passa a escritura por um real.   A CBS e o IBS começarão a ser cobrados no próximo ano, com alíquotas simbólicas, e o Imposto Seletivo, em 2027. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.