Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CCJ COMEÇA A ANALISAR O RELATÓRIO DA SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Um texto que possa representar o melhor para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, COMISSÃO DEVE VOTAR AMANHÃ A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG RELATOR APRESENTA PARA VOTAÇÃO A SEGUNDA PARTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE CRIA O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, QUE VAI SUBSTITUIR ICMS E ISS, E REGULAMENTA A CBS, QUE VAI UNIFICAR O IPI, PIS E COFINS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça começou a análise do projeto de lei complementar que padroniza procedimentos dentro do Comitê Gestor do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. A proposta também determina como funcionará a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai substituir IPI, PIS e Cofins, tributos federais. O relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, lembrou dos objetivos da Reforma Tributária e do projeto que deve ser votado na próxima reunião. Um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, para a transparência e para o combate à sonegação, o que assegurará a queda, no médio e no longo prazo, da alíquota e da carga tributária do tributo de consumo. Além de CBS e IBS, a Reforma Tributária prevê ainda a criação do Imposto Seletivo, que incidirá em produtos com impacto na saúde e no meio ambiente, como bebidas alcóolicas e petróleo. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA DEVERÁ VOTAR O DIREITO DE TAXISTAS TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SERVIÇO, INCLUSIVE POR HERANÇA. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto que dá aos taxistas o direito de transferir a autorização de prestação do serviço, inclusive aos herdeiros, foi proposto pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, após o Supremo Tribunal Federal apontar inconstitucionalidade do trecho da Lei de Mobilidade Urbana que permitia a transferência. Sem a regulamentação, segundo Weverton, as transferências podem ser suspensas pelos municípios, prejudicando 600 mil taxistas. O texto analisado é o parecer da Comissão de Infraestrutura, que trouxe mudanças na proposta original, entre elas o direito de sucessão após a morte do taxista. Relator na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, incluiu a proibição de ociosidade da outorga. (senador Randolfe Rodrigues) "Ela se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho." Mas o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, pediu clareza nos critérios da ociosidade. (senador Carlos Portinho) "Quando fala em autorização ociosa, acho que deveria ter um prazo mínimo para que fosse caracterizada essa autorização ociosa." Se for aprovado e não houver recurso para votação no plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO APROVOU TRÊS ACORDOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO UM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COP30 EM BELÉM. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, na Alemanha, definiu o Brasil como local da Conferência do Clima. O evento será realizado em Belém no período de 10 a 21 de novembro deste ano. O documento prevê detalhes sobre logística, acessibilidade e segurança, além de um repasse de US$ 7 milhões para as Nações Unidas. Para o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, com o evento, o Brasil vai se reafirmar como ator estratégico nas ações de governança climática perante a comunidade internacional. A realização de um evento de tamanha envergadura no Brasil, e em especial na Amazônia, simboliza o compromisso do País com a agenda ambiental e climática global, fortalecendo sua posição diplomática e seu protagonismo no cenário internacional. O Brasil, mais uma vez, se coloca como protagonista nos debates da agenda climática, cujos desafios exigem a formulação de soluções baseadas no multilateralismo. O segundo acordo aprovado facilita o atendimento a emergências nas cidades gêmeas entre Brasil e Argentina. As equipes poderão atravessar a fronteira para socorrer as vítimas e atender ocorrências e desastres. Os profissionais que atuarem do outro lado mantêm seus direitos trabalhistas e previdenciários. Além disso, as ambulâncias e viaturas poderão circular com seguro válido do outro país. O terceiro acordo cria regras comuns para a troca e proteção de informações classificadas com os Países Baixos. O texto padroniza os níveis de sigilo, definindo quem pode acessar os dados, como transmitir, guardar, traduzir e destruir, e o que fazer em caso de violação. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.