Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA MULTA PARA LIBERAÇÃO DE CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO AUTÊNTICADA. O cartão é pego por uma outra pessoa e vai lá e utiliza sem autorização. SUS DEVERÁ OFERECER IMUNOTERAPIA PARA PACIENTES COM CÂNCER. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE LIBERAREM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO AUTENTICADA DO CLIENTE. REPÓRTER RODRIGO REZENDE. As instituições financeiras que concederem empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente devem pagar multas de até 10% do valor creditado. Projeto com esse objetivo do deputado federal Edgar Moury, do MDB de Pernambuco, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, afirmou que a autorização para o consignado deve ser feita de forma segura, com o uso da biometria, por exemplo. Esse é um caso importante, essa questão da biometria para consignados, até porque o idoso, às vezes o cartão é pego por uma outra pessoa da própria família ou não, pega e vai lá e utiliza sem autorização. O valor da multa será destinado aos Fundo de Defesa do Consumidor e do Idoso. O senador Sergio Moro, do União do Paraná, afirmou que esse tipo de sanção é necessária para não prejudicar instituições que agem legalmente. A proposta segue para votação no Plenário do Senado. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU A INCLUSÃO DA IMUNOTERAPIA NO TRATAMENTO DO CÂNCER OFERECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPÓRTER MARCELA DINIZ. No caso do câncer, os medicamentos imunoterápicos atuam para bloquear as moléculas reguladoras das células da doença, facilitando a ação do sistema imunológico do paciente. A inclusão da imunoterapia nos protocolos do Sistema único de Saúde foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais. A relatora, senadora Dra Eudócia, do PL de Alagoas, explicou que o procedimento já é oferecido por alguns planos de saúde. E afirmou que os pacientes da rede pública precisam recorrer à justiça para conseguir o tratamento. Na visão da senadora, se virar lei, a proposta será um marco no tratamento oncológico oferecido pelo SUS e diminuirá a judicialização. (sen. Eudócia ) "A imunoterapia, ela veio como divisor de águas no tratamento oncológico. Se nós incorporarmos a imunoterapia no nosso SUS, indicado pelos especialistas, porque depende de cada paciente, então, isso vai fazer com que diminua a judicialização." O projeto segue para votação no Plenário do Senado. A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O AUMENTO DE ATÉ UM TERÇO DA PENA PARA O CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAISPROJETO QUE AUMENTA A PENA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto do senador Jorge Kajuru, do Cidadania de Goiás, aumenta a pena para crimes de maus tratos a animais e estende para todos os animais a proteção penal já adotada para cães e gatos: Reclusão de 2 a 5 anos e multa. Tutores e proprietários que maltratarem os seus pets, porém, terão a pena aumentada de um sexto a um terço. A relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, explicou os ajustes feitos no texto original. (senadora Leila Barros) "Em certos cenários, a pena poderia superar o homicídio simples, artigo 121 do Código Penal, de 6 a 20 anos; o que afronta proporcionalidade e razoabilidade." Leila adotou a sugestão do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, e excluiu da pena de maus-tratos procedimentos das atividades agropecuárias regulamentados para os animais de produção. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O PLENÁRIO DO SENADO PODERÁ VOTAR HOJE À TARDE O PROJETO QUE VAI PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL PARA COMBATER A CHAMADA "ADULTIZAÇÃO". TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA MUDANÇAS NA LEI DA FICHA LIMPA PARA QUE O PRAZO DE INELEGIBILIDADE SEJA CONTADO A PARTIR DA CONDENAÇÃO OU PERDA DE MANDATO. OUTRO DESTAQUE É O AUMENTO DA PENA PARA DIVERSOS CRIMES, COMO ROUBO DE CARGAS E MERCADORIAS; EXTORSÃO POR MILÍCIAS; USO DE ARMA DE FOGO PROIBIDA; ALÉM DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE FACILITAR A FUGA DE SUSPEITOS E DE DIFICULTAR A ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.