Boletim.leg - Edição das 22h

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MUDANÇAS NA LEI DA FICHA LIMPA E CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE BARRICADAS CONTRA AÇÃO POLICIAL ESTÃO ENTRE OS DETAQUES DE VOTAÇÕES NO PLENÁRIO. O Plenário deverá votar projeto que muda a Lei da Ficha Limpa para limitar em 8 anos o prazo da inelegilidade de políticos por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. COMISSÕES PODEM VOTAR COMBATE À PEDOFILIA E MAIS PROTEÇÃO ÀS MULHERES NA INTERNET ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MUDANÇAS NA LEI DA FICHA LIMPA E CRIMINALIZAÇÃO DE USO DE BARRICADAS PARA IMPEDIR A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ESTÃO ENTRE AS VOTAÇÕES EM PLENÁRIO DESTA SEMANA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O Plenário deverá votar nesta terça-feira regras para a definição de nomes de instituições de ensino indígenas, quilombolas e rurais, além da oficialização do nome Lei Maria da Penha e do projeto que muda a Lei da Ficha Limpa para limitar em 8 anos o prazo da inelegilidade de políticos por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. O senador Sergio Moro, do União do Paraná, quer excluir dessa contagem os condendos por crimes graves.  Mantermos a essência da  Lei da Ficha Limpa, que é a inabilitação daqueles que foram condenados por crimes graves como crimes de corrupção, crimes de organização criminosa, tráfico de drogas. Essas pessoas têm que ter cumprimento da pena e depois se aplica o prazo de inelegibilidade de 8 anos. Mas o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, considera que o projeto vai acabar com a  Lei da Ficha Limpa. Qualquer retrocesso na lei popular da Ficha Limpa, que nós tivemos aí 2 milhões de brasileiros apoiando, incentivando, acompanhando essa conquista da sociedade é algo que nós não podemos aceitar. Na quarta-feira, o destaque é o projeto que determina o cumprimento imediato da pena para condenados a 6 anos de prisão e criminaliza o ato de facilitar a fuga de criminosos e de impedir a atuação da polícia por meio de barricadas. Na quinta-feira, o Plenário deverá votar três acordos internacionais.  NAS COMISSÕES, ENTRE OS DESTAQUES DA SEMANA ESTÃO PROJETOS SOBRE PROTEÇÃO A MULHERES NA INTERNET, GUARDA DE ANIMAIS EM SEPARAÇÕES E COMBATE À PEDOFILIA. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Nesta terça-feira, oito comissões do Senado vão definir as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando mais dinheiro a objetivos específicos. Já na pauta da Comissão de Meio Ambiente, destaque para o projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animal de estimação em caso de separação dos tutores e o que endurece a punição para o crime de maus-tratos de animais, com penas de até 16 anos.  Já a Comissão de Constituição e Justiça pode votar na quarta-feira um projeto que torna inafiançáveis os crimes relacionados à pedofilia, e a proposta que amplia a Lei Maria da Penha para incluir violências praticadas por meios eletrônicos, como mensagens, publicações ou outras formas digitais. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou que as denúncias devem ser levadas a sério. A regra é a violência contra a mulher. A exceção são as falsas denúncias e esse Congresso trabalha da regra para a exceção e não o contrário. Denunciem, não se silenciem. Vocês têm uma rede de proteção no Brasil. Também será instalada a Subcomissão Temporária sobre Prevenção e Tratamento do Câncer. A CPMI DO INSS COMEÇA ESTA SEMANA COM A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS, COMO OS DE CONVITES, CONVOCAÇÕES, OITIVAS. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE EXPLICA ALGUNS DOS TERMOS UTILIZADOS E OS PODERES DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Com o início dos trabalhos da CPMI do INSS termos técnicos voltam ao noticiário.  Muita gente já se acostumou a chamar esse tipo de comissão de CPI. Mas por que a investigação sobre os descontos indevidos em aposentadorias e pensões é uma CPMI?  Porque a comissão é mista, ou seja, composta por deputados e senadores. Para ouvirem uma pessoa, os parlamentares podem convocá-la ou convidá-la, nesse último caso sem obrigação de comparecer.  O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, explicou a diferença desses instrumentos.  nós vamos fazer os convites. Nós não queremos que a CPMI tome um aspecto de imposição policial.  Agora, se necessário, nós convocaremos servidores desse atual governo, do governo passado, que seja servidores de carreira, nós estamos dispostos, a CPMI não vai aceitar que não tenhamos as respostas necessárias. A comissão ainda pode aprovar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados dos investigados com a condição de não divulgar essas informações.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.