Boletim.leg - Edição das 14h
Comissão proíbe cobrança para alunos terem acesso a informações acadêmicas. Ministra diz que isenção e redução de impostos custam cerca de 700 bilhões de reais ao país.
Transcrição
COMISSÃO PROÍBE COBRANÇA PARA ALUNOS TEREM ACESSO A INFORMAÇÕES ACADÊMICAS
Essas medidas estão em sintonia com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados
MINISTRA DIZ QUE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTOS CUSTAM CERCA DE 700 BILHÕES DE REAIS AO PAÍS.
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SEGUE PARA O PLENÁRIO O PROJETO QUE ASSEGURA O ACESSO GRATUITO DOS ESTUDANTES A INFORMAÇÕES PESSOAIS NAS ESCOLAS.
A PROPOSTA TAMBÉM TRATA DA GESTÃO DESSES DADOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. REPÓRTER MARCELA DINIZ.
Aprovado pela Comissão de Educação, o projeto proíbe a cobrança para a realização de provas de segunda chamada, emissão de diplomas, histórico escolar, documento de transferência, declaração de estágio ou negativa de débito, ou qualquer outro registro do estudante.
Determina, também, que essas informações estejam disponíveis para o acesso remoto do aluno interessado.
As regras valerão para instituições públicas, privadas e comunitárias.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, explicou que o projeto está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a decisões judiciais.
(sen. Veneziano Vital do Rêgo) "O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra lei estadual do estado do Rio de Janeiro que proíbe cobrança de prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino do estado do Rio de Janeiro. Essas medidas estão em sintonia com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados"
O projeto, que segue para votação no Plenário, obriga as escolas a manter as informações acadêmicas pelo período de um ano após o desligamento do aluno.
No caso das universidades particulares, o cumprimento das regras será condição para o credenciamento e outros processos avaliativos junto ao Poder Público.
EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, A MINISTRA DO PLANEJAMENTO DEFENDEU O CORTE DE INCENTIVOS FISCAIS.
SEGUNDO O GOVERNO, OS SUBSÍDIOS, QUE INCLUEM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS, JÁ CONSOMEM QUASE R$ 700 BILHÕES AO ANO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, informou que o governo concedeu 678 bilhões de reais em benefícios fiscais no ano passado.
A exigência de cortar uma parte desses gastos foi aprovada na chamada PEC Emergencial, que determinou uma redução de 10% dos incentivos tributários até 2029.
Para a ministra, é preciso revisar quais benefícios devem ser continuados.
Ela defendeu o combate à sonegação como opção para aumentar a arrecadação.
Já o presidente da CAE, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, citou a taxação das bets como forma de compensar a perda de arrecadação com o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda.
Com o pueril argumento de que 50% das bets vivem na informalidade. Então ao invés de aumentar a alíquota, bastaria cobrar essas bets que vivem na informalidade.
Os senadores também pediram a aprovação do projeto do senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que condiciona a concessão de benefícios tributários a critérios objetivos.
PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SENADO AUMENTA O TEMPO DE TRABALHO E ESTUDO PARA QUE PRESOS POSSAM DIMINUIR AS SUAS PENAS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.
Uma pessoa condenada pode diminuir o tempo de cadeia caso estude ou trabalhe durante o cumprimento da pena.
Hoje, são 3 dias trabalhados ou 12 horas de estudo em 3 dias para a remição de um dia da pena.
Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública aumenta a exigência para 6 dias trabalhados ou 15 horas de estudo em 3 dias.
Prevê ainda que o juiz cancele os dias já obtidos caso o preso cometa alguma falta grave.
Outra modificação trata da reincidência, quando a mesma pessoa comete repetidamente algum crime.
Atualmente, essa condição só é considerada se houver condenação definitiva.
Mas segundo o autor, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, a proposta atualiza o conceito.
Na verdade, nós estamos corrigindo o conceito porque o conceito de reincidência é “verifica-se a reincidência quando o agente pratica novo crime depois do trânsito e julgado”. Mas isso eu mudei aqui. Agora para efeito de reincidência basta a confirmação da sentença para um órgão colegiado, aí nós teríamos a possibilidade.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
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