Boletim.leg - Edição das 14h

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INDICADO PARA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIZ QUE LEGISLATIVO DEVE VOTAR UM PROJETO PARA PROIBIR OPERADORAS DE CANCELAREM OS CONTRATOS. As rescisões unilaterais têm acontecido de forma massiva, com característica de seleção de risco COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SABATINA HOJE NOMES PARA TRIBUNAIS SUPERIORES E CONSELHOS NACIONAIS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG INDICADO PARA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIZ QUE CONGRESSO NACIONAL DEVE VOTAR UM PROJETO PARA PROIBIR QUE OPERADORAS CANCELEM CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. REPÓRTER MARCELA DINIZ.   FUTURO DIRETOR-PRESIDENTE AFIRMOU QUE "ANS" DEVERÁ DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DAS CHAMADAS CLÍNICAS POPULARES. REPÓRTER MARCELA DINIZ. Com relatório favorável do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, foi aprovada a indicação do advogado, ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS. Durante sabatina na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, alertou sobre a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos. No ano passado, a Senacon abriu processos sobre denúncias de abuso no cancelamento de contratos por parte de quatorze operadoras. Wadih Damous respondeu que não caberá à ANS, mas ao Congresso Nacional alterar a lei que hoje permite esse tipo de rescisão. (Wadih Damous) "As rescisões unilaterais têm acontecido de forma massiva, com característica de seleção de risco. Eu acho que nós temos que abrir um amplo debate aqui no Congresso Nacional, e se for o caso, o Congresso Nacional decidir essa questão." O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, apresentou um projeto que estende aos planos de saúde coletivos as regras dos planos individuais e familiares para proibir a rescisão unilateral. Outra proposta, do senador Styvenson Valentim, do PSDB do Rio Grande do Norte, impede o cancelamento unilateral do plano durante tratamentos contínuos.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA NESTE MOMENTO A INDICAÇÃO DE CATORZE AUTORIDADES PARA TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS CARGOS. SE APROVADOS, OS NOMES SEGUEM PARA O PLENÁRIO AINDA HOJE. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Os dois indicados para cargos no Superior Tribunal de Justiça, a procuradora de Alagoas, Maria Marluce Caldas Bezerra, e o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Brandão ressaltou a importância do STJ e reforçou o compromisso de evitar o acúmulo de processos parados na Justiça. O STJ exerce um papel estratégico dentro do sistema judicial. Agora, ele também estava sobrecarregado. Não mais com 12 mil, 10 mil, 7 mil processos, mas vão receber em torno de 2 a 3 mil processos. Então, nós vamos ter tempo, agora, Ministro Benedito, de nos dedicar melhor às questões estratégicas, porque certamente o STJ estava afogado no cotidiano.   Para o Superior Tribunal Militar, foi sabatinada a advogada Verônica Sterman. Ela será a segunda mulher a compor a corte. Já a economista Lorena Coutinho foi aprovada para a diretoria do Conselho Diretor da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. A CCJ ainda vai sabatinar oito nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público e dois para o Conselho Nacional de Justiça.  EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENADOR ALERTA QUE TRABALHADOR NÃO PODE PAGAR ESTA CONTA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Durante a audiência pública para discutir a medida provisória sobre regras de tributação de aplicações financeiras, o senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, afirmou que sempre vai apoiar o governo, quando as medidas de ajuste das contas públicas não prejudicarem a parcela mais pobre da população. Ele apoia a elevação dos tributos incidentes sobre o faturamento das chamadas bets, prevista na MP em discussão no Congresso Nacional. Isso precisa acabar, essa questão da bets, não passa para 18, não passa para 30, nem deveria ter bets, se já que regulamentou isso aqui, faz esse povo...esse povo nem aqui fica, tem que pagar mais, sim, tem como a gente compensar, basta ter coragem.   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que alguns projetos em análise no Congresso Nacional vão na linha de equilibrar as contas e promover a justiça tributária. Um deles é do senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que define critérios para a concessão e manutenção de renúncia fiscal. Já aprovado pelo Senado, o projeto aguarda votação da Câmara dos Deputados. Para Haddad, é preciso avaliar se os benefícios concedidos estão gerando o retorno esperado. Quando você vai fazer um corte mais drástico de um benefício fiscal, tem que ter um estudo justificando. Quando a gente defendeu a reoneração da folha gradual, nós tínhamos 11 estudos acadêmicos mostrando que o impacto do programa não tinha sido bom.  Fernando Haddad citou ainda o projeto que identifica e penaliza o devedor contumaz, contribuinte que opera suas atividades por meio de fraudes contra o Fisco. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.