Boletim.leg - Edição das 22h

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COMISSÃO AMPLIA ENQUADRAMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA EM OCORRÊNCIAS DE INVASÃO DE PROPRIEDADE incluindo o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo. SENADO FINALIZA VOTAÇÃO DA MP QUE PERMITE NOVA DESTINAÇÃO AO DINHEIRO DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PODERÃO SER CONTEMPLADOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR E ENFRENTAMENTO A CALAMIDADES PÚBLICAS. REPÓRTER PEDRO PINCER A medida provisória também permite usar o dinheiro do Fundo Social do Pré-sal para a gestão do Sistema Único de Assistência Social. Antes, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. O Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul falou sobre a importância de aprovar a medida. Nós vamos, com isso, assegurar mais investimentos em diversas áreas econômicas e também em áreas de calamidade pública, na educação, na saúde e, pelo outro lado ainda, desastres ambientais, que eu me lembrei do meu Rio Grande do Sul. Também lá você vai ter destinado parte desse fundo. Já o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, afirmou que a medida é populista  e prejudica o controle  fiscal do país. Primeiro, ele muda o fundo social. O fundo social, na sua essência, tinha em comum dos seus pressupostos, além da questão de utilização de recursos para a área da educação, para áreas sociais, a equalização do preço do combustível quando houvesse a necessidade. O texto segue agora para a promulgação.  FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO QUE AUMENTA AS HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA EM OCORRÊNCIAS DE INVASÃO DE DOMÍCILIO. REPÓRTER CESAR MENDES.   O projeto do senador Wilder Morais, do PL de Goiás, muda o Código Penal para ampliar as hipóteses de legítima defesa em casos de invasão de domicílio,  incluindo o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo. Hoje, o código considera legítima defesa apenas as situações em que a vítima se defende com moderação. Wilder defendeu a importância da aprovação da matéria para combater a criminalidade. (senador Wilder Morais) "Esse projeto deixa muito clara a questão da legítima defesa em invasão das propriedades, residências, fazendas.No meu estado de Goiás, o meu eleitor me cobra muito isso." O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e se não houver pedido para votação em plenário, pode ir para Câmara dos Deputados.   O projeto do senador Wilder Morais, do PL de Goiás, muda o Código Penal para ampliar as hipóteses de legítima defesa em casos de invasão de domicílio,  incluindo o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo. Hoje, o código considera legítima defesa apenas as situações em que a vítima se defende com moderação. Wilder defendeu a importância da aprovação da matéria para combater a criminalidade. (senador Wilder Morais) "Esse projeto deixa muito clara a questão da legítima defesa em invasão das propriedades, residências, fazendas.No meu estado de Goiás, o meu eleitor me cobra muito isso." O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e se não houver pedido para votação em plenário, pode ir para Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE INFRASESTRUTURA APROVOU O DETALHEMENTO DE TUDO O QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS GASTAM COM O DINHEIRO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA A proposta do senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para obrigar a União, os estados e os municípios a publicarem, dentro do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, um demonstrativo separado que mostre, item por item, como estão gastando os recursos de royalties, participações especiais e outras receitas da exploração de petróleo e gás. Para o relator, senador Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco, o projeto vai abrir a “caixa-preta” de uma arrecadação que em 2024 totalizou quase R$ 100 bilhões em compensações naturais. É usual tais informações detalhadas sobre receitas e despesas ficarem perdidas no meio de um relatório tão extenso.  Dessa forma, ficará muito mais fácil acompanhar o que está sendo feito com esses recursos. Fernando Dueire incluiu no projeto que essa prestação de contas deverá ser feita também com os royalties da mineração e das hidrelétricas. Em 2024, essas duas fontes renderam, juntas, mais de 8 bilhões de reais para estados e municípios. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.