Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
COMISSÃO VAI ACOMPANHAR EMPRÉSTIMOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Não havendo a informação sobre o endividamento interno, fica comprometida a avaliação do endividamento externo.  RELATOR DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL QUER AUMENTAR VERBAS PARA AS CANDIDATURAS FEMININAS. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI VOTAR UM PROJETO QUE VAI PERMITIR QUE O SENADO FISCALIZE O ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ. O Ministério da Fazenda poderá ser obrigado a informar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre pedidos de empréstimos junto a bancos nacionais feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios. É o que pretende uma proposta do presidente da Comissão, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, transformada, nesta terça, em projeto de resolução de autoria do colegiado. O objetivo é dar mais transparência às operações de crédito interno, como já acontece com os empréstimos internacionais. Além disso, a mudança, de acordo com Calheiros, pode aprimorar o controle e a fiscalização do endividamento dos entes federados. (sen. Renan Calheiros) "Hoje, a Comissão é informada, apenas, sobre o endividamento externo, e ela delibera sobre esse endividamento. Só que não havendo a informação sobre o endividamento interno, fica comprometida a avaliação do endividamento externo porque nós não levamos isso nunca em consideração." Renan Calheiros assina um segundo projeto de resolução que limita a dívida da União a quatro vezes o valor da Receita Corrente Líquida, com previsão de ajuste gradual durante 15 anos. Os senadores da CAE decidiram que vão discutir a proposta antes de votá-la rapidamente.  O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL SUGERE A REGULAÇÃO DO SETOR DE VÍDEO SOB DEMANDA, COMO A NETFLIX, AMAZON PRIME E DISNEY. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.   No parecer da conselheira Sonia Santana, essas plataformas deveriam ser obrigadas a pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Condecine. Atualmente elas são isentas, mas a conselheira lembrou que já foi aprovado no Senado em 2024, um projeto que fixa a contribuição em 3 por cento sobre a receita bruta dessas empresas. A  proposta aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde um outro projeto já está em análise. Por isso, Sonia Santana sugeriu que as duas matérias sejam analisadas conjuntamente e que a alíquota da Condecine passe para 12 por cento. Essa consolidação legislativa é fundamental para se alcançar um marco regulatório favorável ao setor do audiovisual independente brasileiro, garantindo que as conquistas almejadas, seja em termos de fomento, de cotas de conteúdo, equilíbrio concorrencial ou de investimentos em infraestrutura, estejam contemplados de forma coesa em uma única lei.  Sônia Santana sugeriu ainda que o marco regulatório nacional preveja um percentual mínimo de produções nacionais nos catálogos das empresas; e o incentivo a maior participação de produtores independentes, por meio de investimentos das grandes plataformas em projetos desse tipo.  NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA ANTES DA VOTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISCUTIU A REDUÇÃO DAS COTAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS. REPÓRTER CESAR MENDES.   O projeto do novo Código Eleitoral reduz de 30% para 20% as cadeiras nos legislativos para as mulheres e as penalidades para os partidos que descumprirem a cota. O senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, alertou que o Legislativo é o único dos 3 poderes que nunca foi presidido por uma mulher. Para Marilda Silveira, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais, é preciso eleger mais mulheres que espelhem a diversidade da população. O relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, disse que as cotas femininas só deram resultado quando o Supremo Tribunal Federal obrigou a destinação de 30% dos recursos para as canditaturas de mulheres. (senador Marcelo Castro) "Reserva de candidaturas, obrigatoriedade de candidaturas femininas, não elege deputadas;  obrigatoriedade de recursos, elege sim!" Além de manter a destinação dos recursos, o relator do projeto quer que os Fundos Eleitoral e Partidário contem em dobro votos em candidaturas femininas e os mandatos de mulheres. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.