Boletim.leg - Edição das 14h
Líderes apresentam hoje sugestão da pauta de votações ao presidente do senado. Senador reforça que Legislativo deve decidir sobre criminalização do porte e posse de drogas.
Transcrição
LÍDERES APRESENTAM HOJE SUGESTÃO DA PAUTA DE VOTAÇÕES AO PRESIDENTE DO SENADO.
De voltarmos à plenitude do funcionamento do Senado Federal de termos atividades nas nossas comissões atividades deliberativas em nosso Plenário.
SENADOR REFORÇA QUE LEGISLATIVO DEVE DECIDIR SOBRE CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE E POSSE DE DROGAS.
... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O PRESIDENTE DO SENADO RECEBE NA RESIDÊNCIA OFICIAL OS LÍDERES PARTIDÁRIOS PARA DEFINIREM A PAUTA DE VOTAÇÕES E A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Os líderes partidários devem apresentar hoje ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a lista de projetos que deverão ser votados no Plenário. Três medidas provisórias já estão na pauta, duas delas liberaram recursos para o Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes do ano passado e outra para o estado do Amazonas devido às secas. Entre os itens defendidos pela oposição está a anistia para os envolvidos com os atos do 8 de janeiro. Já a base aliada se articula para votar a segunda parte da regulametnação da Reforma Tributária e a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou que a reunião de hoje vai permitir a retomada das votações nas comissões e no Plenário.
De voltarmos à plenitude do funcionamento do Senado federal e quando eu falo plenitude de termos atividades nas nossas comissões atividades deliberativas, em nosso Plenário. Não tivemos na semana passada porque os partidos ainda estavam definindo os nomes que sugeriram para as presidências destas comissões.
O presidente do Senado deverá discutir ainda com os líderes partidários a liberação das emendas parlamentares suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, a retomada do funcionamento das comissões mistas das medidas provisórias e o acordo para os deputados votarem os projetos de autoria dos senadores.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMOU A DECISÃO DE DESCRIMINALIZAR O PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL.
MAS PARA RODRIGO PACHECO O TEMA DEVE SER DECIDIDO PELO LEGISLATIVO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
Por unanimide, os ministros do Supremo confirmaram a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No sentido contrário, o Senado aprovou uma proposta que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, mesmo que para consumo próprio. A PEC do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, aguarda decisão da Câmara dos Deputados. Para Pacheco, ao deliberar sobre o tema o STF invade a competência do Congresso Nacional e até da Anvisa.
Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso.
O porte de maconha para consumo próprio segue sendo uma conduta ilegal, o que significa que seu uso em espaços públicos continua proibido. Para distinguir consumidores de traficantes, o STF estabeleceu sanções alternativas, como advertências sobre os impactos do uso de entorpecentes e participação obrigatória em programas educativos.
O SENADO PODE VOTAR A PROPOSTA QUE DETERMINA A ESTRUTURAÇÃO, EM CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA, DA FUNÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de emenda à Constituição inclui na chamada advocacia pública os procuradores dos municípios. O ingresso nas procuradorias municipais se daria por concurso público, assim como já acontece com a carreira nos estados e Distrito Federal. O relator, Weverton, senador do PDT do Maranhão, ressaltou que a medida valerá apenas para as prefeituras.
Fica o registro de que a criação das procuradorias municipais não impedirá que as câmaras de vereadores continuem a contar com seu próprio corpo de procuradores legislativos.
A PEC admite ainda que cidades com menos de 60 mil habitantes sejam representadas por advogados ou escritórios de advocacia e não impede que prefeituras maiores contratem esses serviços em casos excepcionais, que requeiram especialização.
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