Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE EMENDAS PARLAMENTARES SÃO TRANSPARENTES O controle da execução de toda e qualquer transferência de recursos da União sempre seguiu critérios técnicos e orçamentários  SENADORES DEVERÃO VOTAR SETE ACORDOS INTERNACIONAIS NOS PRÓXIMOS DIAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PRESIDENTE DO SENADO AFIRMA QUE A LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O SENADO APROVOU O FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO DE MENORES OU PORNOGRAFIA INFANTIL. O PROJETO JÁ ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O SENADO APROVOU O FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIMES COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO DE MENORES OU PORNOGRAFIA INFANTIL. A PROPOSTA AGUARDA AGORA VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Senado concluiu a votação de proposta que acaba com a progressão do regime de cumprimento de pena para condenados por alguns tipos de crimes. Originalmente, a ideia do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, era vedar o benefício para os condenados por qualquer delito considerado hediondo. Mas os senadores restringiram para os tipos penais relacionados à vida e a dignidade sexual, como detalhou o senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo. Favorecimento de prostituição e de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; sequestro de menores de idade; delitos relacionados à pornografia infantil; tráfico de criança ou adolescente; genocídio; induzimento de auxílio por meio de internet e sacrifício de automutilação; atividade de lidar com organizações criminosas dedicadas ao tráfico de drogas. O projeto de lei seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.  O SENADO DEVE VOTAR SETE ACORDOS INTERNACIONAIS APROVADOS NA SEMANA PASSADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER CESAR MENDES. O SENADO DEVE VOTAR SETE ACORDOS INTERNACIONAIS APROVADOS NA SEMANA PASSADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER CESAR MENDES. A Comissão de Relações Exteriores vai analisar sete projetos sobre acordos internacionais já aprovados no plenário da Câmara dos Deputados. São projetos de decreto legislativo, quatro deles tratando de acordos entre o Brasil e a Tunísia, o Catar, o Camboja e a República Dominicana. Outros dois textos tratam do tráfego marítimo internacional e há ainda uma proposta referente a um acordo de subsídios à pesca elaborado pela OMC. O consultor do senado, Márcio Garcia, explica que a tramitação tem início na Câmara dos Deputados e, posteriormente, o acordo é analisado também no Senado. (Márcio Garcia) ''A proposição é encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovada neste colegiado, é enviada ao plenário e, aprovada no plenário, é editado um decreto legislativo de aprovação do tratado em questão." Embora a Constituição determine que cabe ao poder Executivo celebrar acordos com outros países, é competência do Legislativo decidir sobre os tratatos que impliquem em obrigações ou dispêndio de recursos públicos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.