Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É SANCIONADA. RODRIGO PACHECO DESTACA AVANÇOS DA NOVA LEI Um sistema tributário mais simplificado, mais equilibrado, mais justo, que combate a cumulatividade, que acaba com a guerra fiscal. OPOSIÇÃO AVALIA QUE GOVERNO TERÁ DIFICULDADES PARA APROVAR EMEPÊ COM REGRAS SOBRE O PIX ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM VETOS, A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, COM REGRAS SOBRE OS NOVOS IMPOSTOS. A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DA CESTA BÁSICA E A DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, CONHECIDA COMO CASHBACK, SÃO ALGUMAS INOVAÇÕES DA NOVA LEI. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Foi sancionada a regulamentação da Reforma Tributária, que trata de regimes tributários diferenciados para alguns setores, da isenção da cesta básica e da devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no cadastro único, conhecida como cashback. Na cerimônia de sanção, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou os avanços da nova lei. Um sistema tributário mais simplificado, mais equilibrado, mais justo, que combate a cumulatividade, que acaba com a guerra fiscal nociva entre os Estados e que proporciona o máximo possível de justiça tributária. O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou que a nova lei considerou as demandas do setor produtivo, dos prefeitos e dos governadores. Minha expectativa é de que a carga tributária brasileira caia ao longo do tempo, com a redução da sonegação e do contencioso jurídico-tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego, mais renda. Os vetos à proposta de regulamentação da Reforma Tributária ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. JÁ FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROÍBE COBRANÇA EXTRA PELO PAGAMENTO COM PIX E REAFIRMA O SIGILO BANCÁRIO DOS CONSUMIDORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após a Receita Federal revogar a inclusão no monitoramento de movimentações financeiras das transferências via PIX acima de R$ 5 mil mensais de pessoas físicas e de R$ 15 mil mensais de empresas, o presidente Lula editou uma medida provisória que proíbe a cobrança de taxas pelo uso do Pix. A MP classifica o pagamento extra como prática abusiva passível de multas, equipara o Pix a dinheiro e deixa claro que não há incidência de tributo, imposto, taxa ou contribuição no uso do Pix. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, antecipou, no entanto, que o governo terá dificuldades para aprovar a MP após a polêmica envolvendo o monitoramento do Pix.  Mandar uma medida provisória tratando da mesma questão vai impor ao governo o mesmo desgaste que teve agora porque o caminho próprio, a via própria é o Parlamento. Agora não pela via de medida provisória, que já cumpre efeitos a partir de sua edição. A medida provisória, que já está valendo, também reforça a garantia da privacidade dos pagamentos via Pix.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE ANALISAR DEPOIS DO RECESSO PARLAMENTAR UM PROJETO JÁ APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUE BUSCA INCENTIVAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O projeto do senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, determina que sejam fixados cartazes para lembrar que não denunciar episódios de maus-tratos à criança ou ao adolescente é infração administrativa. Os avisos precisam ficar visíveis em hospitais, postos de saúde, escolas e creches alertando a médicos, professores ou responsáveis por esses estabelecimentos. A pena nos casos de descumprimento é multa de três a vinte salários, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, acredita que essa exigência vai ampliar a fiscalização. Depois do crime de estupro, o crime de maus-tratos é que tem maior número de registros em boletins de ocorrência pelo Brasil. Parece-nos portanto salutar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, seja aprimorado para exigir a divulgação concreta da necessidade de reporte de tais casos de violência contra nossas crianças e adolescentes.  As unidades de saúde recebem diariamente 200 denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A maioria das agressões acontece dentro de casa. Esses casos podem ser denunciados por meio do Disque 100 de forma confidencial. A ligação é gratuita. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.