Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
VICE-PRESIDENTE DO SENADO DESTACA QUALIDADE DOS PROJETOS APROVADOS EM 2024 O importante é observar exatamente o teor e a qualidade do que nós discutimos e do que nós aprovamos. COMISSÃO APROVA DIREITOS TRABALHISTAS PARA ÁRBITROS E AUXILIARES ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADORES DESTACAM A APROVAÇÃO DE MAIS DE MIL PROPOSTAS EM 2024 E CITAM A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O PACOTE DE CORTE DE GASTOS DO GOVERNO E A CRIAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O Senado aprovou 1.197 propostas em 2024. Foram 408 projetos de lei, 389 requerimentos, 272 projetos de decretos legislativos, 56 projetos de resolução, 17 projetos de lei complementar, 11 medidas provisórias e sete propostas de emenda à Constituição. A área de infraestrutura lidera com 243 votações. Em seguida, estão a social com 173, econômica com 147, educação com 37, meio ambiente com 33, saúde com 27, empreendedorismo com 23, relações internacionais com 21, mulheres com 16, segurança pública com 11 e esporte com 10. O primeiro-vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou a qualidade do que foi aprovado.  Em relação à produtividade da nossa Casa foi extremamente profícua, não apenas pelo número das proposituras. O importante é observar exatamente o teor e a qualidade do que nós discutimos e do que nós aprovamos. Você identificará desde a principal delas, que foi a Reforma Tributária com a sua devida regulamentação. Já o senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, destacou a pauta ambiental no contexto das mudanças climáticas e citou o pacote de corte de gastos, além de projetos nas áreas de educação e tecnologia.  Votou também o projeto de lei do novo ensino médio facilitando a formação dos jovens que já podem sair do ensino médio com capacitação e preparados para o mercado de trabalho. Votou ainda e aprovou o pacote de gastos que tem como objetivo definir os gastos públicos e combater fraudes, como por exemplo no BPC. Ainda a regulamentação de Inteligência Artificial foi outro projeto aprovado pelo Senado, com isso permite a garantia de direitos fundamentais como os direitos autorais, os de dados pessoais, bem como a inovação. Outro projeto relevante que já virou lei é o que aumenta a pena para o crime de feminicídio para 40 anos de prisão.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PODERÁ VOTAR O PROJETO QUE GARANTE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PARA ÁRBITROS E AUXILIARES DURANTE OS CAMPEONATOS. REPÓRTER JÚLIA LOPES. O projeto que regulamenta as relações de trabalho de árbitros e auxiliares com as entidades esportivas foi aprovado na Comissão de Esporte. Pelo texto, esses profissionais passam a ter direito a férias e décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente em casos de contratos com duração inferior a 12 meses. As organizações esportivas deverão firmar um contrato com duração compatível com as competições em que os profissionais atuarem, como explica o relator da proposta, senador Romário, do PL do Rio de Janeiro: (sen. Romário) "O contrato especial de trabalho esportivo firmado entre árbitros e a organização que administra ou regula a modalidade esportiva será escrito e poderá adotar prazo determinado compatível com a duração da competição."  Pelo projeto, o salário de árbitros e auxiliares deverá considerar como tempo à disposição não apenas os momentos em campo, mas também o período dedicado à capacitação, preparação física e outras atividades inerentes à função.  A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃOE DIREITO DIGITAL APROVOU A INCLUSÃO DO NÚMERO 180 - DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NOS CANAIS DE EMERGÊNCIA DOS CELULARES. REPÓRTER MARINA DANTAS. O projeto aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital estabelece a obrigatoriedade da inclusão do Ligue 180, que recebe denúncias de casos de violência contra a mulher, nos canais de emergência dos aparelhos celulares. A proposta também trata do registro não autorizado de intimidade, com a definição de pena de detenção por até um ano, mais multa, para quem registrar, fotografar ou gravar cena sensual ou libidinosa sem o consentimento prévio, em locais públicos ou privados, ainda que as vítimas usem roupas que não exponham partes íntimas do corpo.  O projeto contou com voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo:  (Fabiano Contarato): "Entendemos ser importante que disposição sobre essa temática esteja expressamente prevista na lei que dispõe sobre o número telefônico para atender denúncias de violência contra a mulher especialmente diante do atual cenário de violência contra a mulher no Brasil. A segunda medida trazida pelo projeto busca garantir que atos de registro da intimidade sexual de mulheres e homens sem o seu consentimento sejam devidamente punidos." O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.