Boletim.leg - Edição das 14h

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PLENÁRIO APROVA REGRAS PARA O DESENVOLVIMENTO E USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Além de garantir direitos e proteções, existe todo um ambiente para a atração de investimentos A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SABATINOU CINCO INDICADOS PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, QUE VAI GARANTIR A PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DOS DIREITOS AUTORAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O projeto define regras para o uso da Inteligência Artificial, uma tecnologia que possibilita a realização de tarefas humanas por computadores. A proposta garante a proteção da pessoa humana e da democracia e estabelece que as criações da I.A. devem ser identificadas e não podem ser usadas para induzir as pessoas a um comportamento, explorar a vulnerabilidade de determinados grupos e criar armas autônomas. A norma também impede o governo de se valer da I.A. para cortar benefícios sociais. Mas a tecnologia poderá ser utilizada para a prisão de fugitivos ou busca de pessoas desaparecidas por meio do reconhecimento facial de câmeras em locais públicos. O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, explicou que o projeto vai facilitar o desenvolvimento da I.A. no Brasil: (sen. Eduardo Gomes) "Na verdade, além de garantir direitos e proteções, existe todo um ambiente que é ampliado na segurança da regulação para a atração de investimentos, instalação de data center e de grandes estruturas. O projeto ainda define as atividades de alto risco, responsabiliza os desenvolvedores da tecnologia e assegura os direitos autorais, proibindo o uso de conteúdos sem a autorização e a remuneração dos seus autores. Um dos três votos contrários, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, avalia que a burocracia, como a identificação do conteúdo usado, vai dificultar o desenvolvimento da I.A. no Brasil:  Segundo especialistas na área de Tecnologia da Informação, esse é um dos piores Marcos de Inteligência Artificial do mundo porque ele está fazendo proteção excessiva do direito autoral. O projeto, que prevê multa de R$ 50 milhões para as empresas, segue para a Câmara dos Deputados.  APÓS SABATINA DE CINCO INDICADOS PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR AINDA HOJE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça sabatinou três indicados para o Conselho Nacional de Justiça, MARCELLO TERTO E SILVA, ULISSES RABANEDA DOS SANTOS e RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, um para o Superior Tribunal Militar, GUIDO AMIN NAVES, e um outro para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, IAGÊ ZENDRON MIOLA. Os nomes ainda precisam ir ao Plenário do Senado. Ainda hoje, está prevista a votação da primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária: a que cria o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS, estadual e o ISS, municipal; a Contribuição sobre Bens e Serviços, que engloba o PIS, COFINS e IPI, federais, e o Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, por prever alíquotas maiores para produtos com impacto ambiental ou na saúde da população. Depois da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei complementar também passará pelo Plenário do Senado. EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DIFERENTES SETORES PEDEM ALTERAÇÕES NO SEGUNDO PROJETO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Ao criar novos impostos sobre bens e serviços, a reforma tributária impactou diretamente os benefícios fiscais concedidos pelos estados, especialmente aqueles relacionados ao ICMS. Para amenizar os efeitos da mudança, foi criado o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. A medida foi tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional. O representante da Confederação Nacional do Comércio, Gilberto Alvarenga, defendeu outras fomas de subvenção, caso não ocorra a recomposição por parte da União para os estados e muncípios que utilizavam esses incentivos para atrair investimentos. Eu não vejo outra forma de uma empresa sair de um grande centro regional, São Paulo, e ir colocar um grande polo em outro local do Brasil que não seja por uma economia tributária. O frete é mais caro, a estutura é mais cara. Já o representante da Confederação Nacional da Indústria, Mário Sérgio Telles, defendeu que as compensações do Fundo devem ser tratadas como indenizações isentas de tributos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.