Boletim.leg - Edição das 14h

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CCJ APROVA PROJETO COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS POR FRAUDE VIA PIX Cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude SENADO APROVA ALÍQUOTA ZERO PARA MEDICAMENTOS IMPORTADOS DE USO PESSOAL ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS POR MEIO DE FRAUDE VIA PIX. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça determina que, verificada a fraude via PIX ou outros arranjos similares de pagamento, os bancos e fintechs devem identificar as instituições financeiras envolvidas, bloquear temporariamente os valores transferidos indevidamente e promover a restituição ao consumidor lesado. O relator, senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, diz que é importante incluir expressamente essas medidas no Código de Defesa do Consumidor: (sen. Kajuru) "Cristaliza em lei a necessidade de regras e processos para proteger o consumidor contra este tipo de fraude e torna as instituições que eventualmente não cumpram o regulamento também sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor." A devolução dos valores não cancela eventuais sanções civis e penais aos envolvidos no crime. O projeto de lei segue para a análise das comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e de Assuntos Econômicos. A COMISSÃO APROVOU AINDA A TIPIFICAÇÃO E O AUMENTO DE PENA DE VÁRIOS TIPOS DE CRIME, COMO O FURTO E RECEPTAÇÃO E CABOS DE ENERGIA, DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ARMAS DE FOGO E CELULARES. PROPOSTA, QUE TAMBÉM DEFINE COMO FRAUDE BANCÁRIA O USO DE CONTA PARA CIRCULAÇÃO DE DINHEIRO ILÍCITO, SEGUIU PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO. O SENADO APROVOU PROJETO QUE MANTÉM ALÍQUOTA ZERO PARA MEDICAMENTOS IMPORTADOS DE USO PESSOAL, DESDE QUE O VALOR DA REMESSA NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A DEZ MIL DÓLARES. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: O texto aprovado pelo Plenário impõe obrigações às empresas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais dentro do regime de tributação simplificada. A prestação de informações sobre a mercadoria antes de sua chegada ao país para o registro da importação e o repasse do valor referente aos tributos federal e estadual devidos pelo destinatário da compra vão agilizar a liberação do produto, destacou o relator, senador Cid Gomes, do PSB do Ceará: (sen. Cid Gomes) "Manteve-se a preocupação com os direitos do consumidor e do importador, que importam pelo regime tributário simplificado, garantindo em determinados casos de devolução ou desistência da compra a restituição do imposto de importação já pago." Pelo projeto, que segue para sanção presidencial, o Ministério da Fazenda poderá alterar as alíquotas mínima e máxima de imposto de importação incidente sobre a compra de medicamentos do exterior por pessoa física para uso pessoal ou individual. A proposta ainda permite que o ato do Executivo altere o valor máximo da remessa sujeita a essa regra.   TAMBÉM SEGUIU PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL PROJETO QUE REFORÇA COMBATE AO TURISMO SEXUAL. O REPÓRTER PEDRO PINCER TEM MAIS INFORMAÇÕES: O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei do deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, que define responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos, entre elas, a obrigação de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual. O texto lista ações consideradas infrações graves, como promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa para fins de prostituição; e submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, apresentou voto favorável à iniciativa: (sen. Augusta Brito) "Além de dissuadir os prestadores de serviços, penalidades mais severas também enviarão uma mensagem clara de que o Brasil não tolera o turismo sexual."   OS SENADORES ADIARAM PARA A PRÓXIMA SEMANA, NO ENTANTO, A VOTAÇÃO DE PROJETOS COMO OS QUE REGULAMENTAM DIREITOS E DEVERES DO CONTRIBUINTE E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.