Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO PODE VOTAR OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMUNICADO ANTES DA SUSPENSÃO DE UM SERVIÇO, INCLUSIVE DE VOOS para evitar casos como o da empresa aérea Itapemirim, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar na semana do Natal. CCJ APROVOU NOVAS MEDIDAS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA EM ESTÁDIOS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MAIS SEGURANÇA PARA O PIX E A INCLUSÃO DE LÚPUS E EPILEPSIA NA LISTA DE DOENÇAS DISPENSADAS DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO INSS ESTÃO NA PAUTA DAS COMISSÕES NESTA SEMANA. OS SENADORES TAMBÉM PODEM DECIDIR PELA OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMUNICADO ANTES DA SUSPENSÃO DE UM SERVIÇO, INCLUSIVE DE VOOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA Na terça-feira, a Comissão de Segurança Pública vai receber o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele deve apresentar os planos do ministério e as ações de enfrentamento ao crime organizado. Na Comissão de Infraestrutura, destaque para o projeto que proíbe a interrupção de um serviço sem avisar o consumidor. O texto também inclui o  transporte aéreo regular, para evitar casos como o da empresa aérea Itapemirim, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar na semana do Natal. E na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores podem votar a proposta na pauta inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. O texto foi retomado pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, após uma proposta de igual teor ter sido vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Foram quase 13 anos de luta na expectativa de atender a milhões de brasileiros que enfrentam as dificuldades provocadas pelo lúpus e pela epilepsia. Mas não vamos desistir dessa luta. Por isso reapresentei o projeto. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça vai debater o projeto que cria regras de segurança para proteger os usuários nas transações feitas pelo Pix. Além de gerar mecanismos que permitem recuperar os valores transferidos por meio de fraude, também cria uma senha de segurança que a vítima pode usar em caso de sequestro relâmpago.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NOVAS MEDIDAS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA EM ESTÁDIOS. PROPOSTA AUMENTA O TEMPO DE BANIMENTO DE CONDENADO POR TUMULTOS EM EVENTOS ESPORTIVOS DE COMPARECER EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei aumenta a pena de impedimento de comparecimento às proximidades de estádio ou a local que realize evento esportivo a quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito a competidores e árbitros para até dez anos. Hoje o banimento é de no máximo 3 anos. O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, explicou que para facilitar o cumprimento da pena, haverá um cadastro com os dados das pessoas impedidas de entrar nos estádios. O agente submetido à medida de impedimento de comparecimento ao estádio terá, obrigatoriamente, dados cadastrais com foto incluídos no sistema de informação da respectiva arena esportiva para o monitoramento, controle e cumprimento da pena. Além disso, a proposta deixa a cargo do juiz decidir se por ter bons antecedentes a pessoa terá a pena de prisão convertida no impedimento de comparecer a estádios esportivos.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO PAÍS. REPÓRTER CESAR MENDES. O objetivo do debate foi apresentar a cartilha sobre segurança alimentar dos povos tradicionais, lançada em outubro pelo Ministério do Desenvolvimento Social, com informações sobre 29 comunidades tradicionais reconhecidas no país, como quilombolas, ribeirinhos e ciganos, entre outros. Autor do pedido do debate, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, explicou que a cartilha foi construída por meio do diálogo com lideranças dessas comunidades e apresenta caminhos para a execução de ações de segurança alimentar em seus territórios. (senador Paulo Paim) ''A segurança alimentar é um direito fundamental, que ultrapassa questões econômicas e sociais, sendo fundamental para a dignidade humana.'' Isabela Cruz, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, disse que a regularização fundiária é a primeira ação para garantir a segurança alimentar dessa população; e Claudia Regina de Pinho, do Ministério do Meio Ambiente, apresentou o programa Bolsa Verde, que paga 600 Reais por trimestre a 51 mil famílias em situação de vulnerabilidade identificadas pelo Cadastro Único. O último censo apontou que a insegurança alimentar é sempre maior na população indígena. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.