Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
CORTE DE GASTOS E REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA LIDERAM LISTA DE PRIORIDADES DO SENADO: (Marcella Cunha - repórter) "Também estão na lista propostas como a regulamentação da inteligência artificial e a que libera os jogos de azar no país." COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA INSTRUÇÃO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, ANUNCIOU UM ESFORÇO CONCENTRADO PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS NAS TRÊS SEMANAS QUE ANTECEDEM O RECESSO PARLAMENTAR. ALÉM DA REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE DEVE SER VOTADA NA SEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO, OS LÍDERES DAS BANCADAS DEFINIRAM COMO PRINCIPAL PRIORIDADE O NOVO PACOTE DE CONTENÇÃO DE GASTOS APRESENTADO PELO GOVERNO. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM MAIS INFORMAÇÕES: Também estão na lista propostas como a regulamentação da inteligência artificial e a que libera os jogos de azar no país. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, autoriza o funcionamento de bingos, do jogo do bicho e de cassinos e deve ser votado na próxima quarta-feira. Mas deve enfrentar resistência por parte da oposição, como adiantou o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia: (sen. Marcos Rogério) "É um tema controverso.  Nós estamos diante de uma situação em que a pauta dos jogos, no caso das bets, tem sido duramente criticada em razão dos reflexos que tem da sociedade. Hoje nós temos 2 CPIs no âmbito do Senado Federal, em razão da pauta dos jogos." Também na próxima semana está prevista a votação do projeto que trata do programa de transiçao energética, logo após a apreciação do texto pela Comissão de Infraestrutura. Na lista de pautas prioritárias estão, ainda, a que regulamenta a produção e uso dos bioinsumos no país, a que expande a atuação das cooperativas de seguros, e a que regulamenta a exploração de energia eólica em alto mar.  A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DEFINIU REGRAS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2025. A MEDIDA É EXCEPCIONAL, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL ATUALIZE SUAS NORMAS REGIMENTAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR RECENTEMENTE SANCIONADA, QUE DÁ MAIS CLAREZA E TRANSPARÊNCIA À DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Pelo texto da instrução normativa, 24,7 bilhões de reais do orçamento de 2025 estão reservados para emendas individuais, 14,2 bilhões de reais, para emendas de bancadas estaduais; e 11 bilhões e meio de reais, para emendas de comissão. Para ser aprovada, cada emenda, além de estar em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve corresponder a uma ação específica prevista no orçamento. As emendas de bancada, de execução obrigatória, devem ser destinadas a projetos estruturantes, com identificação precisa do objeto. Essa regra de transparência também vale para a aquisição de equipamentos. As de comissão permanente, cuja execução não é obrigatória, vão para ações correspondentes à área temática do colegiado. Já as emendas individuais, são impositivas e o seu valor deve ser suficiente para concluir obra ou etapa, se direcionadas a projetos. Relator do orçamento de 2025, o senador Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, destacou a importância da instrução normativa: (Ângelo Coronel) "Essa adaptação é essencial para assegurar a legalidade na elaboração do orçamento, evitando inconsistências que possam atrasar a tramitação do PLOA 25. " Pelo calendário da Comissão Mista de Orçamento, o prazo para a apresentação de emendas termina no dia 4 de dezembro. A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PAÍS MARCOU PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA. O RELATOR, SENADOR EDUARDO GOMES, DO PL DO TOCANTINS, APRESENTOU NOVO PARECER NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER PEDRO PINCER: Na visão do relator, a nova versão do texto traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico. Eduardo Gomes também defendeu que a lei sobre o tema deve precisar de atualizações periódicas, que acompanhem os avanços tecnológicos. (sen. Eduardo Gomes ) "Estamos aqui enfrentando o chamado dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis." Também foi incluída a garantia de proteção dos direitos autorais como um dos fundamentos da lei, além da propriedade intelectual e o segredo comercial e industrial. O projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil foi apresentado em maio de 2023, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Pacheco espera que o texto seja aprovado ainda em 2024. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.