Boletim.leg - Edição das 14h

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PRESIDENTE DO SENADO ALERTA PARA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTAS DE DEPUTADOS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos.  ESPECIALISTAS DEFENDEM MUDANÇAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO ALERTOU PARA AINCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTAS DE DEPUTADOS SOBRE ATUAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. PRESIDENTE DO SENADO ALERTA PARA INCONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTAS DE DEPUTADOS SOBRE ATUAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RODRIGO PACHECO DIZ QUE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA NESTE ANO E DEFENDE QUE OS ENVOLVIDOS POSSAM CEDER EM ALGUNS PONTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a harmonia, separação e independência entre os Poderes ao comentar a aprovação de propostas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre o Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, algumas parecem inconstitucionais. Uma permite o Congresso Nacoinal suspender decisões da Corte, a segunda cria novas hipóteses de crime de responsabilidade para os magistrados e a terceira prevê recurso da decisão do presidente do Senado de rejeitar impeachment contra ministros do STF.  Rodrigo Pacheco espera, no entanto, a votação da proposta que impede um único ministro de suspender a eficácia de uma lei. Ele declarou que o Congresso Nacional não pode ser casuístico na aprovação de projetos. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, mas essa declaração deve ser feita de forma colegiada e não individual.  O presidente do Senado afirmou que a regulamentação da Reforma Tributária deverá ser aprovada até dezembro. Para isso, defendeu que os governos e o setor produtivo cedam em alguns pontos da proposta.  Como é uma reforma que guarda muita divergência entre setores, entre o contribuinte e o estado brasileiro, que tenhamos esse espírito de ceder e não de conquistar. Para termos um sistema mais simplificado. O presidente do Senado descartou a aprovação de projetos que aumentem impostos fora do contexto da regulamentação da Reforma Tributária. O Ministério da Fazenda estuda taxar em até 15% pessoas que recebam mais de R$ 1 milhão por mês. NO OITAVO DEBATE SOBRE O PNE, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO OUVIU REPRESENTANTES DE COLÉGIOS CATÓLICOS E PARTICULARES, QUE DEFENDERAM MUDANÇAS NO PLANO NACIONAL. REPÓRTER CESAR MENDES. No oitavo debate sobre o novo PNE, a representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, Irmã Marisa Oliveira de Aquino, criticou a redução de 10 para 7 por cento do PIB destinado ao ensino. Marcos Raggazzi, da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa, defendeu os papeis dos diversos setores da educação para se alcançar as metas do PNE. Já Amábile Pacios, da Federação Nacional das Escolas Particulares, pediu mais visibilidade para essas escolas no Sistema de Avaliação da Educação Básica, que adota medida sensitária no setor público e amostra no setor privado. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, defendeu a antecipação no Senado do debate do novo PNE, que ainda está na Câmara dos Deputados. (senador Flávio Arns) ''Com essa audiência e com as demais, estamos nos antecipando à remessa do projeto de lei''. Arnaldo Cardoso Freire, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, pediu a ampliação de 50 para 90 por cento na meta que trata do uso da educação digital nas escolas públicas. APESAR DA IMPORTÂNCIA DA PROFISSÃO, PROFESSORES AINDA ENFRENTAM DESAFIOS COMO FALTA DE RECURSOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. O Dia do Professor é comemorado em 15 de outubro. Apesar da sua importância, os docentes ainda enfrentam diversas dificuldades, como salários baixos e condições de trabalho precárias. O novo Plano Nacional de Educação proposto pelo governo em junho está na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as novas metas buscam valorizar os professores e garantir uma formação de qualidade. O presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns, do PSB paranaense, destacou a relevância do PNE.  senador Flávio Arns: "A Comissão de Educação e Cultura como habitualmente faz, procura se antecipar ao debate, que acontecerá quando a versão analisada pela Camara dos Deputados chegar ao Senado." O novo Plano Nacional de Educação será composto de 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias sobre as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, da educação básica ao ensino superior. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.