Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais.  SENADO ADIA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE GARANTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL A TRABALHADORES RURAIS QUE TAMBÉM SÃO MEMBROS DE COOPERATIVAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PEDIDO DO GOVERNO, SENADO ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE GARANTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL A TRABALHADORES RURAIS QUE TAMBÉM SÃO MEMBROS DE COOPERATIVAS. A PREVISÃO É QUE A VOTAÇÃO ACONTEÇA NA PRÓXIMA SEMANA. QUEM TEM OS DETALHES É O REPÓRTER PAULO BARREIRA. Foi adiada para a próxima semana a votação, no Plenário do Senado, do projeto que garante a condição de segurado especial a trabalhadores de cooperativas. O líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou que sua aprovação geraria despesas, o que seria um problema do ponto de vista fiscal da Previdência Social. Ele ressaltou a necessidade de um prazo maior para buscar um entendimento. (sen. Jaques Wagner) “Se for aprovado no dia de hoje, eu sou obrigado a dizer — não como ameaça, mas para ser verdadeiro — que, muito provavelmente, vai ser pedido o veto do presidente e eu não quero que o presidente vete. Semana que vem, eu imagino que teremos sessões semipresenciais e tentar evoluir até lá. Se for hoje, eu terei que encaminhar o voto pelo governo, de novo, por não haver compensação à previsão da extensão dessa concessão de benefícios”.  Aprovado neste ano pela Câmara, o texto garante que o trabalhador rural continue como segurado especial da Previdência Social, mesmo se fizer parte de cooperativas de produção ou ainda que exerça mandato político no município onde desempenhe atividade rural. Atualmente, o segurado especial, que contribui com base na receita de sua produção rural, é uma modalidade obrigatória da Previdência e, em geral, não pode ter outra fonte de renda regular. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. PROPOSTA SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. O objetivo é facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, diz que, apesar de, à primeira vista, indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa, apresentada durante a pandemia de covid-19, terá impactos positivos para o governo. Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais.  O programa dá a pessoas físicas e jurídicas descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento. APROVADA A CRIAÇÃO DE UM INVENTÁRIO NACIONAL DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. O COLEGIADO TAMBÉM APROVOU O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA BIODIVERSIDADE MARINHA PARA GUARAPARI, NO ESPÍRITO SANTO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O Inventário Nacional de Substâncias Químicas vai catalogar as substâncias utilizadas no país, sejam nacionais ou importadas, para controlar o risco e minimizar danos à saúde e ao meio ambiente. O relator, senador Beto Faro, do PT do Pará, rejeitou uma emenda que reduzia essa lista, excluindo agrotóxicos, cosméticos, substâncias de uso veterinário e fertilizantes. O projeto prevê, ainda, que só serão permitidos  testes em animais quando esgotadas todas as alternativas. A CMA também aprovou o projeto que confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.  O Arquipélago das Três Ilhas, faz parte da Área de Proteção Ambiental de Setiba, a 3 km do continente, e é rico em flora e fauna marinha, como destacou o relator, senador Fabiano Contarato do PT do Espírito Santo.  O município abriga uma variedade de ecossistemas, incluindo um complexo insular, com a maior diversidade de algas e peixes de recifes do país, superando até mesmo Abrolhos e Fernando de Noronha. A matéria segue para sanção presidencial. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.