Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CCJ APROVA AUMENTA DAS PENAS PARA O FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA, TELEFONE, TV OU INTERNET o recrudescimento das penas para os crimes de furto e receptação nesse contexto contribuirá para a preservação e promoção dos serviços públicos PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES ASSINARAM PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES ASSINARAM PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA. O TEXTO DETERMINA QUE LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ATUEM JUNTOS NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REPÓRTER CESAR MENDES: A assinatura do Pacto pelos presidentes dos Três Poderes selou o compromisso de que Legislativo, Executivo e Judiciário atuarão de forma harmoniosa e integrada na promoção do desenvolvimento sustentável no país. Para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, é preciso mudar paradigmas para encontrar novas formas de produção que não agravem o efeito estufa nem sobrecarreguem o meio ambiente: (senador Rodrigo Pacheco) ''Formas de produção que não promovam a poluição dos rios, o esgotamento dos recursos naturais e o desmatamento de nossas florestas.'' O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou o papel de liderança do Brasil na questão ambiental. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que até pouco tempo atrás, a mudança climática era tratada como um problema das futuras gerações, mas hoje não faltam evidências de ela deve ser enfrentada imediatamente. E o presidente Lula afirmou que a nossa Constituição consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas o Pacto vai além do cumprimento de um dever legal, porque é um pacto de responsabilidade com o  planeta. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI QUE AUMENTA AS PENAS PARA O FURTO DE CABOS UTILIZADOS PARA O PROVIMENTO DE ENERGIA, TELEFONE, TV OU INTERNET. A PROPOSTA AUMENTA A PENA EM UM TERÇO E DOBRA A PUNIÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO DESSES MATERIAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que aumenta em um terço a pena para furtos de bens utilizados na prestação de serviços públicos, como os fios de transmissão de energia ou cabos utilizados por provedores de internet e empresas de telefonia. A proposta também dobra a pena para o crime de receptação desses materiais. O relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, diz que é preciso desestimular esse crime. Dessa forma, o recrudescimento das penas para os crimes de furto e receptação nesse contexto contribuirá para a preservação e promoção dos serviços públicos, bem como para a redução dos significativos prejuízos financeiros que o delito traz para o Estado e, consequentemente, para os contribuintes. Se não houver recurso para votação no Plenário, a proposta segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.  O SENADO APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, UM PROJETO QUE OBRIGA CONSULTA A CADASTROS EM CASO DE ADOÇÃO. A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PARTES QUE INTEGRAM PROCESSOS DE ADOÇÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou o projeto da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, que torna obrigatória para a autoridade judiciária a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e das pessoas ou casais habilitados à adoção. O relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, considera que cabe ao Congresso, por meio da lei, dar mais oportunidades e esperanças às crianças e adolescentes aptos a serem adotados, além de respeitar os pretendentes à adoção que integram cadastros de interessados e filas de espera: (sen. Nelsinho Trad) "Esse projeto aperfeiçoa as questões da adoção no nosso país. É algo que, realmente, tem um aspecto que vai estruturar, cada vez mais, essa condição e fazer com que isso possa ter sempre os melhores desfechos, que é a intenção inicial de quem vai buscar uma adoção." O texto segue agora para a sanção presidencial.  O SENADO TAMBÉM APROVOU PROJETO QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA CONCILIAR, PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ELENCADAS NO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRE AS AÇÕES ESTÃO AS QUE TRATAREM DE COBRANÇA DE QUANTIAS DEVIDAS PELO CONDÔMINO AO CONDOMÍNIO E DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.