Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
CCJ APROVA MAIS TRANSPARÊNCIA A GASTOS COM CARTÕES CORPORATIVOS: Bruno Lourenço (repórter): "A mesma transparência deve ser dada a saques, notas fiscais e recibos referentes ao ressarcimento de servidores." IMPACTO DE JOGOS COMO O DO "TIGRINHO" SERÁ DEBATIDO NO SENADO ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ CLASSIFICAR COMO SIGILOSAS DESPESAS COM CARTÃO CORPORATIVO DE CARÁTER PESSOAL, COMO ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, TELEFONE, RESTAURANTE E HOSPEDAGEM. PROJETO DE LEI NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SERÁ ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS CASO NÃO HAJA RECURSO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a disponibilização, em inteiro teor e em formato aberto, de faturas de cartões corporativos do Governo. O projeto proíbe ainda a classificação de sigilosa para despesas como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, admitiu uma exceção para casos que envolvam a segurança Nacional, mas caberá ao Senado decidir sobre a manutenção ou não do sigilo. (sen. Carlos Portinho) "Propomos que o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões - órgãos titulares do controle externo, nos termos do art. 71, caput, da Constituição Federal - sejam competentes para decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que utilizem recursos dos cofres federais ou pelos quais a União responda." A mesma transparência deve ser dada a saques, notas fiscais e recibos referentes ao ressarcimento de servidores.  A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SENADO VAI DEBATER O CRESCIMENTO DE JOGOS DE CASSINO ON-LINE NO BRASIL. O PEDIDO FOI FEITO POR UMA SENADORA QUE TEVE A IMAGEM INDEVIDAMENTE USADA EM VÍDEO QUE DIVULGA JOGO DE CAÇA-NÍQUEL. REPÓRTER PAULO BARREIRA: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou um pedido da senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, para que o colegiado promova uma audiência pública sobre os impactos sociais dos jogos. Soraya Thronicke argumenta que o abuso dessas plataformas pode causar danos psicológicos e emocionais a muitas pessoas. Além disso, a senadora citou uma fraude feita com o uso da imagem dela: (sen. Soraya Thronicke) “Eu apareço no meio de um vídeo longo chamando as pessoas, foi pro Tigrinho, é… dizendo, numa fala tosca, tosca sim, porque eles não conseguiram nem fazer direito, não usaram nem inteligência artificial de tão fácil que é pra eles. Aí, nesta fala, eu digo que: 'Venham jogar no Tigrinho e tal… eu ganhei 300 mil reais', eu falo. Eu falo que ganhei neste vídeo 300 mil reais no Tigrinho e chamo as pessoas para jogar.”   Ainda não há data para o debate na Comissão de Ciência e Tecnologia. SENADO APROVOU E ENVIOU À PROMULGAÇÃO A PROPOSTA QUE RATIFICA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE BRASIL E RUANDA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O texto do Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Ruanda foi aprovado pelos senadores em Plenário por meio de um projeto de decreto legislativo. A proposta teve parecer favorável do senador Cid Gomes, do PSB do Ceará, na Comissão de Relações Exteriores, onde a senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, leu o documento. Ela afirmou que disciplinar os serviços de transporte aéreo entre os dois países poderá reforçar os laços de amizade, viabilizar outras ações de cooperação econômica, comercial, de investimentos, cultural e de turismo: (sen. Tereza Cristina) "Essa integração resultante do estabelecimento de rotas aéreas certamente levará ao aprofundamento das relações bilaterais, sobretudo considerando que, como pano de fundo dessas medidas, está a abertura da embaixada brasileira em Kigali." O projeto de decreto legislativo segue agora para promulgação.  OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL ENTRE BRASIL E CATAR: A proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores assinado pelo senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, trata de convênio econômico e comercial padrão que o Brasil celebra com diversos países para promover as relações econômicas e comerciais bilaterais. (sen. Esperidião Amin) "O principal dispositivo do acordo é o que trata da criação de um grupo de trabalho sobre cooperação econômica e comercial, mecanismo que deverá cuidar da implementação dos termos do acordo e prospecção de novas oportunidades." O DOCUMENTO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.