Boletim.leg - Edição das 22h

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TRANSFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL EM EMPRESA PÚBLICA PODE SER VOTADA NA QUARTA PELA CCJ: (sen. Plínio Valério) "Permitindo o atingimento da autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira." PROJETO CRIA PRÊMIO EM DINHEIRO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A TRANSFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL EM EMPRESA PÚBLICA ESTÁ NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ESSES E OUTROS DESTAQUES DA SEMANA NAS COMISSÕES, A GENTE OUVE AGORA, COM O REPÓRTER BRUNO LOURENCO: A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo pode votar nesta terça-feira a garantia de acesso da população às praias mesmo em áreas de condomínios ou resorts. A Comissão de Assuntos Econômicos vai analisar uma indenização e pensão especial para vítimas do zika vírus. A de Educação pode votar regime escolar especial os estudantes impossibilitados de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde; e a de Segurança Pública, prisão em estabelecimento penal federal para acusados ou condenados por assassinato de agentes da segurança pública. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar a autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O relator, Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, diz que a PEC vai complementar as conquistas já alcançadas com a lei que conferiu mandatos aos diretores do BC. (sen. Plínio Valério) "Permitindo o atingimento da autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira." Ainda na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar a suspensão do pagamento de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul; a de Defesa da Democracia, a tipificação do crime de invasão e apropriação de conta em rede social; e a de Direitos Humanos, privilégios processuais às pessoas idosas.  UM PROJETO EM DEBATE NO SENADO CRIA PRÊMIO EM DINHEIRO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACAREM POR ATOS DE INOVAÇÃO, INTELIGÊNCIA, COOPERAÇÃO E CUIDADO.  CABERÁ À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA A DECISÃO FINAL SOBRE A PROPOSTA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Já aprovado pela Comissão de Educação, o projeto que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública prevê o reconhecimento em vida ou após a morte do profissional, bem como o pagamento de um prêmio. Delegado de Polícia aposentado, o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, acredita que o projeto vai valorizar o trabalho de quem, diariamente, se dedica, dentro dos limites da lei, à prevenção de crimes e a sua elucidação, por meio da coleta de provas. Na opinião do senador, selecionar bons profissionais e garantir o cuidado deles pode evitar desvios de conduta no exercício das funções e riscos à sociedade: (Fabiano Contarato) "Por isso, eu acho que nós também temos que redimensionar o conceito de direitos humanos, porque direitos humanos também é atender a família desses policiais que são mortos em conflitos dentro do Estado brasileiro, que é o mais violento. Direitos humanos é entender como uma pessoa entra no órgão de segurança pública e abala seu emocional psicologicamente e sua relação com sua família." Pelo projeto, o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública ficará exposto em local solene e também estará disponível em meio digital, nas páginas dos órgãos que compõe o Sistema Único de Segurança Pública. A VOTAÇÃO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 DEVE FICAR PARA AGOSTO. NA AVALIAÇÃO DO RELATOR, SENADOR CONFÚCIO MOURA, JÁ NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA ANALISAR AS EMENDAS ATÉ 17 DE JULHO, QUANDO O CONGRESSO NACIONAL ENTRA EM RECESSO. REPÓRTER PEDRO PINCER: De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores só podem suspender os trabalhos após a aprovação da LDO, que ajuda na elaboração do Orçamento Geral da União. Confúcio Moura lamentou o atraso na votação da LDO.  (sen. Confúcio Moura) "Se você deixa para depois, para agosto, setembro, outubro, novembro, fim do ano, então a LDO não se justifica, porque termina a lei orçamentária pegando o corpo, velocidade e o interesse dos parlamentares. Então, a gente não pode transformar uma exceção em uma regra. Ano passado foi uma exceção, que demorou, porque não tinha o arcabouço fiscal." O projeto de LDO fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.