Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO APROVA QUATRO VÍRGULA SETE BILHÕES DE REAIS EM CRÉDITOS PARA MINISTÉRIOS: Janaína Araújo (repórter): "A aprovação de uma das propostas, destinando quase três bilhões de reais para os ministérios da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional, vai aumentar recursos do Orçamento para auxílio ao Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que atingiram o estado." BENEFÍCIOS A POLÍCIAS CIVIS SÃO RESTAURADOS APÓS DERRUBADA DE VETO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, QUATRO VÍRGULA SETE BILHÕES DE REAIS EM CRÉDITOS ADICIONAIS PARA VÁRIOS MINISTÉRIOS. QUEM ACOMPANHOU A SESSÃO FOI A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Dez projetos de lei foram aprovados em sessão do Congresso liberando recursos para diversos órgãos públicos. A aprovação de uma das propostas, destinando quase três bilhões de reais para os ministérios da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional, vai aumentar recursos do Orçamento para auxílio ao Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que atingiram o estado. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, ressaltou que foi atendida reivindicação da bancada feminina da Câmara e do Senado para que no remanejamento de recursos não fossem retirados 140 milhões de reais da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados. A senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, falou sobre a destinação para o dinheiro: (sen. Daniella Ribeiro) "Quando tive a honra de presidir a Comissão Mista de Orçamento, no ano passado, fizemos um acordo pra lançar o maior programa feito para cuidar da mulher vítima de violência doméstica, o 'Antes que Aconteça'. Todos os dias, quatro mulheres são vítimas de feminicídios no Brasil. Pela primeira vez, a mulher vai ter um recurso que cuide da prevenção, que cuide de todas as ações, como a 'Sala Lilás' nas delegacias, que cuide do empreendedorismo feminino." O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, ponderou que o projeto que causou protestos do partido Novo e foi aprovado altera emendas das comissões da Câmara e do Senado concentrando os recursos, a pedido das lideranças do Congresso Nacional, na área de saúde. SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS DISCORDARAM DO GOVERNO E GARANTIRAM AOS POLICIAIS CIVIS O DIREITO À LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. O GOVERNO ASSUMIU O COMPROMISSO DE ENCAMINHAR UM PROJETO PARA TRATAR DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DE SUA PRÓPRIA POLÍCIA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Durante a discussão dos vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civils, os representantes do Distrito Federal conseguiram costurar um acordo com a liderança do governo para análise de um projeto que trate não só de outros direitos de toda a categoria vetados pelo Executivo, como também da competência do Distrito Federal para definir a organização, garantias, deveres e regras de funcionamento da sua Polícia Civil.  O impasse nasceu depois de o governo vetar essa atribuição, ao alegar que ela cabe à União, e não ao governo de Brasília. Para o senador Izalci Lucas, do PL, o acordo é necessário para acabar com o que ele considera uma injustiça: (sen. Izalci Lucas) "porque a legislação do Distrito Federal é diferente dos demais Estados. Então, é evidente que nós vamos ficar no limbo durante alguns dias" Os parlamentares também rejeitaram alguns vetos ao projeto que criou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Assim, esses profissionais passarão a ter direito a seguro de vida ou a receber indenização, por causa de acidente no exercício da função. No entanto, foi mantido o veto do Executivo ao artigo que definia percentual mínimo de vagas destinadas às mulheres em concursos da polícia militar. O governo argumentou que o correto é dar a elas a possibilidade de concorrerem ao total das vagas em disputa.   Ainda foi mantido o veto à multa por falta de pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. O PROJETO QUE CONSIDERA INTERCÂMBIOS REALIZADOS FORA DO PAÍS COMO ESTÁGIOS FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SEGUE PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARCELLA CUNHA: O projeto inclui entre as atividades que podem ser consideradas como estágio o intercâmbio no exterior. O objetivo é incentivar estudantes a cursarem uma parte do ensino superior fora do Brasil. O estágio é exigido, por lei, para todos os estudantes de graduação. Para a relatora, Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, se aprovado, os intercambistas vão se beneficiar da experiência internacional, já que além de aprimorar a fluência em idiomas, poderão aumentar a chance de conseguir um emprego.  (sen. professora Dorinha Seabra) "Nada mais justo que o intercâmbio seja equiparado ao estágio para todos os efeitos, uma vez que este é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educando." O projeto também facilita o registro para os alunos que queiram fazer estágio em outro país, acabando com a necessidade de matrícula em instituição de ensino estrangeira. A flexibilidade também vale para alunos internacionais que queiram estagiar no Brasil. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.