Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO NEGA IRRESPONSABILIDADE FISCAL COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENOR PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS Não há nenhum tipo de afronta, não há nenhum tipo de ato de irresponsabilidade fiscal, afinal de contas, essa MP caducando daqui a 60 dias voltaria necessariamente aquilo que foi a opção de dezembro.  COMISSÃO DEVERÁ VOTAR FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS PARA AÇÕES DE SAÚDE ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE A DECISÃO DE MANTER A DESONERAÇÃO DA FOLHA DOS MUNICÍPIOS NÃO ABALA A RELAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL.LÍDER DO GOVERNO DIZ QUE A EQUIPE ECONÔMICA AINDA VAI AVALIAR OS IMPACTOS DA MEDIDA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, AFIRMOU QUE A DECISÃO DE MANTER A DESONERAÇÃO DA FOLHA DOS MUNICÍPIOS, TOMADA POR ELE, NÃO ABALA A RELAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL. PACHECO TAMBÉM DESTACOU QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU TODOS OS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PELA EQUIPE ECONÔMICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que a decisão de não prorrogar um artigo da Medida Provisória 1202/2023 ocorreu pela inconstitucinalidade da volta da cobrança previdenciária de 20% a partir de abril dos pequenos municípios. Ele lembrou que o benefício foi aprovado pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto para manter uma alíquota de 8%. Rodrigo Pacheco rebateu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quanto à irresponsabilidade fiscal.  Não há nenhum tipo de afronta, não há nenhum tipo de ato de irresponsabilidade fiscal, afinal de contas, essa MP caducando daqui a 60 dias voltaria necessariamente aquilo que foi a opção de dezembro. Se há algum erro que se discuta através de um projeto de lei que busque mudar o modelo estabelecido pela lei e não pela medida provisória. Então, é essa razão de ser que busca afirmar a prerrogativa do Poder Legislativo, estabelecer segurança jurídica a partir de uma lei que foi votada e estamos absolutamente abertos à discussão de um novo modelo e ou há votos para poder aprovar um novo modelo ou não há votos para aprovar um novo modelo.  Entre os trechos prorrogados da MP estão o que acaba com o Perse - programa de incentivos para setor de eventos e o que estabelece um prazo para a compensação de créditos com a União. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, negou derrota com a manutenção da cobrança menor para os municípios.  O presidente Pacheco é o presidente do Congresso, é o presidente de Poder, tem essa interpretação que cabia fazer essa questão. Evidentemente que o Governo está analisando, não tem nenhuma ecatombe até porque nossa relação aqui com o presidente Rodrigo é uma relação bastante cooperativa. Evidentemente cada um no seu cada qual, ele não é líder do governo, ele é presidente da Casa. Ele tomou a decisão, não tenho ainda a posição do governo, mas não tem nenhum apocalipse acontecendo. A equipe econômica estima uma perda de arrecadação neste ano de R$ 10 bilhões com a não reoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios e de R$ 12 bilhões com a dos 18 setores da economia beneficiados. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AGUARDA SANÇÃO OU VETO AO PROJETO QUE LIMITA AS "SAIDINHAS" PARA VOTAR O AUMENTA DA PENA PARA O DETENTO QUE EM SAÍDA TEMPORÁRIA, LIBERDADE CONDICIONAL OU PRISÃO DOMICILIAR COMETER UM CRIME. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. JÁ ESTÁ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A PROPOSTA QUE PREVÊ O FUNCIONAMENTO DE 24 HORAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS PARA EMERGÊNCIAS DE SAÚDE. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.