Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO SINALIZA QUE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ESTÁ MANTIDA ESTE ANO. A medida provisória 1202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores no sentido de suas programações e suas previsões. COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE VINTE ANOS DE USO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO DISSE QUE O GOVERNO VAI DESISTIR DA VOLTA DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA PARA 17 SETORES DA ECONOMIA INSERIDA EM MEDIDA PROVISÓRIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia será excluída de uma medida provisória editada em dezembro após o Congresso Nacional derrubar um veto para manter o benefício. Ele disse, no entanto, que o governo deverá encaminhar um projeto de lei alterando o benefício, que está mantido neste ano.  a medida provisória 1202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores no sentido de suas programações e suas previsões no sentido de que a denominação da folha 17 setores está mantido. Rodrigo Pacheco afirmou que ainda não tem data para convocar uma sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação dos vetos que tratam do pagamento e do valor das emendas de comissão.  será o mais rapidamente possível nós vamos fazer essa apreciação até porque é preciso dar também previsibilidade, decisão sobre essa questão orçamentária. É muito importante que seja feita. Mas não há uma data definida ainda.  Rodrigo Pacheco confirmou que antes da votação em Plenário, a PEC dos Militares, que impede aqueles da ativa de serem candidatos a cargos públicos, será debatida numa sessão temática.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O FIM DA COBRANÇA DE IPVA PARA VEÍCULOS COM 20 ANOS DE USO. A PROPOSTA SEGUE PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta de emenda à Constituição que assegura imunidade tributária a veículos com vinte anos ou mais de fabricação. O autor, senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, diz que a grande maioria dos estados já não cobra IPVA desses automóveis. E ponderou que a própria existência do imposto é questionável. Vamos lembrar que, por esse carro de 20 anos, o cidadão já pagou 50% de imposto; depois de tirá-lo, ele tem que pagar o IPVA. Aí, pagando 20 anos de IPVA, ele pagou o carro duas vezes. Não devia nem existir esse tal de IPVA... É só verem como estão as estradas dos estados do Brasil. O relator, Marcos Rogério, do PL de Rondônia acredita que a PEC não vai atrapalhar contribuintes de estados que dão isenções para veículos com menos de 20 anos de fabricação. Esta proposta não prejudica, aquele proprietário que já tem a isenção, seja a partir de 10 anos, seja a partir de 15 anos ou seja de 20 anos; ela apenas é uma proteção maior, ela garante a imunidade. A proposta de emenda à Constituição segue para a análise do Plenário do Senado.  SENADORES APROVAM EM COMISSÃO PROJETO PARA GARANTIR RETIFICAÇÃO GRATUITA DO NOME E SEXO DE PESSOAS TRANSGÊNEROS. LEI QUE ADMITE DESDE 2022 A MUDANÇA DO PRENOME DE MAIORES DE IDADE PODE SER ALTERADA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSGÊNEROS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O direito gratuito de retificação do prenome e do sexo para pessoas transgêneros foi aprovado pelos senadores da Comissão de Direitos Humanos do Senado. A proposta foi apresentada em 2021 pelo senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. Ele argumenta que desde 2018 o Supremo Tribunal Federal garante aos transgêneros o direito à substituição do nome e do sexo diretamente no registro civil, independentemente de cirurgia ou tratamento hormonal. Mas o senador pondera que o custo de emissão dos documentos exigidos para essa retificação é muito alto para pessoas que já encontram grande dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal. O projeto de lei recebeu parecer favorável da relatora na CDH, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. Leila - Quando há incongruência entre o nome recebido e o gênero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da saúde mental do indivíduo.   Leila Barros enfatizou que as alterações não podem se limitar aos registros de nascimento e de casamento, mas impactam também os de óbito e de outros atos jurídicos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.