Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PEC QUE CRIMINALIZA A POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO NA CCJ: Janaína Araújo (repórter): "A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em setembro de 2023 e o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, já apresentou parecer favorável à proposta." PROJETO QUE PREVÊ AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES AMBIENTAIS TEM PARECER PELA REJEIÇÃO. ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG RELATÓRIO FAVORÁVEL À PEC QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE DROGAS NO PAÍS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NA CCJ DO SENADO. PARA O AUTOR DA PROPOSTA, SENADOR RODRIGO PACHECO, MEDIDA RESPALDA ARTIGO DA LEI ANTIDROGAS QUE PREVÊ PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar, em breve, proposta que criminaliza a posse e o porte de drogas no Brasil. A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em setembro de 2023 e o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, já apresentou parecer favorável à proposta. A justificativa para a criminalização via proposta de emenda à Constituição é a intenção de sedimentar o entendimento sobre entorpecentes e drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal. Rodrigo Pacheco pondera que a Lei Antidrogas, de 2006, previu a prática de tráfico, com pena agravada no artigo 33 e, ainda, a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento, no artigo 28, que, segundo Pacheco, teria sua validade respaldada com a aprovação da PEC. Na apresentação do seu parecer, o relator destacou emenda para complementar a redação original da proposta. Efraim - Nós acrescentamos um dispositivo ao final, breve alteração redacional. Foi um acréscimo que considero bem-vindo pra deixar claro: já que estamos constitucionalizando o conceito de que portar droga e a posse é crime, que também estamos trazendo o conceito da lei ordinária da distinção, com penas mais rigorosas para o traficante, e, para o usuário, continua sendo crime portar a droga, porém com orientação de penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência. Na audiência pública sobre a PEC, promovida pela CCJ no fim de outubro, quatro dos cinco convidados e a maior parte dos senadores presentes manifestaram-se pela aprovação da proposta. E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TAMBÉM PODERÁ VOTAR, NA RETOMADA DOS TRABALHOS, O PROJETO DE LEI QUE AUMENTA AS PENAS PARA OS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA FLORESTAS E VEGETAÇÃO. A PROPOSTA, NO ENTANTO, JÁ PASSOU POR UMA REJEIÇÃO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto eleva as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais para os casos de destruição ou dano a florestas de preservação permanente; à vegetação primária ou secundária da Mata Atlântica; em vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues e de incêndio em mata ou floresta. Mas o entendimento que prevaleceu na Comissão de Meio Ambiente foi o de que as punições já existentes eram suficientes. O senador Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, autor do relatório pela rejeição na CMA, reclamou das dificuldades enfrentadas por produtores rurais e empreendedores no País, principalmente na Amazônia. A preocupação que deveria prevalecer é como criar emprego e renda para garantir condições dignas de vida a esses proprietários rurais da Amazônia, uma questão de direitos humanos. O uso do fogo é, muitas vezes, a única técnica disponível para populações tradicionais e indígenas prepararem o solo pré-plantio. Sua substituição deve se dar de forma gradual com fornecimento de crédito, assistência técnica e extensão rural. Márcio Bittar também é o relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde repete a recomendação pela rejeição da proposta.  A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES, SANCIONADA RECENTEMENTE, TEM ENTRE OS SEUS OBJETIVOS A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. A META É DESAFIO, JÁ QUE, NO PAÍS, SOMENTE ENTRE 2022 E 2023, 49 PESSOAS MORRERAM EM ATAQUES EM INSTITUIÇÕES ESTUDANTIS.  REPÓRTER BIANCA MINGOTE. Somente entre 2022 e 2023, 49 pessoas morreram em ataques em instituições estudantis. De acordo com Sérgio Senna, consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área Segurança Pública, os casos de violência, em qualquer ambiente, não têm apenas uma causa. Pessoas narcisistas, egoístas e emocionalmente imaturas, por exemplo, podem expressar seus desejos por meio da violência Para Sérgio Senna, o preconceito é um dos principais motores da violência e precisa ser combatido com ações nacionais e integradas a comunidades escolares. Preconceito é um dos principais, uma das principais manifestações da violência. O que é o preconceito? O preconceito é quando você tem uma premissa que se entrelaça com emoções. É por isso que não adianta você tentar explicar para uma pessoa que tem preconceito, se é o caso, por exemplo, dessa última, desse último ataque, né? O rapaz sofria bullying, ele resolveu tomar uma atitude violenta em relação a quem praticava isso com ele, segundo a versão que ele conta. O debate sobre violência nas escolas está presente no Senado e já deu origem a normas como a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. De autoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a proposta que virou lei tem o objetivo de promover a saúde mental de educadores, alunos e demais integrantes do ambiente escolar. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.