Boletim.leg - Edição das 22h
Destaques: Frente do Empreendedorismo pede devolução de MP que limita desoneração da folha. Em vésperas de carnaval, lei do protocolo "Não é não" reforça o combate ao assédio.
Transcrição
FRENTE DO EMPREENDEDORISMO PEDE DEVOLUÇÃO DE MP QUE LIMITA DESONERAÇÃO DA FOLHA:
"O presidente do Congresso pretende reunir os líderes do Senado e da Câmara nos primeiros dias de janeiro para decidir sobre a tramitação da medida provisória."
EM VÉSPERAS DE CARNAVAL, LEI DO PROTOCOLO "NÃO É NÃO" REFORÇA O COMBATE AO ASSÉDIO.
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A FRENTE PARLAMENTAR DO EMPREENDEDORISMO ENVIOU OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, PEDINDO A DEVOLUÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIMITA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES DA ECONOMIA E MUDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
UMA REUNIÃO DE LÍDERES AGORA EM JANEIRO DEVERÁ DEFINIR O DESTINO DA MP. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo pediu ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, que seja devolvida ao governo a medida provisória que prevê a reoneração da folha de pagamento. Para o deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, aumentar o tributo sobre as empresas é o melhor caminho para garantir o equilíbrio fiscal no país. O autor do projeto de desoneração, senador Efraim Filho do União da Paraíba, lamentou a decisão do governo.
O governo estabeleceu como prioridade no Brasil arrecadar mais, aumentando carga tributária, colocando peso extra sobre os ombros de quem produz no Brasil, enquanto a nossa visão é diferente. O maior desafio do país não é arrecadar mais. É gerar mais empregos, é gerar mais oportunidades.
O presidente do Congresso pretende reunir os líderes do Senado e da Câmara nos primeiros dias de janeiro para decidir sobre a tramitação da medida provisória.
AINDA NÃO HÁ DATA CONFIRMADA PARA A REUNIÃO DE LÍDERES QUE DECIDIRÁ O DESTINO DA MP QUE LIMITA A DESONERAÇÃO DA FOLHA.
A LEI DO "NÃO É NÃO" JÁ ESTÁ VALENDO E PODE SER UMA FERRAMENTA IMPORTANTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, BOATES E OUTROS ESTABELECIMENTOS.
EM EVENTOS COMO O CARNAVAL, QUE JÁ É NO MÊS QUE VEM, AUMENTAM AS DENÚNCIAS DESSES CRIMES.
A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO TRAZ MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROTOCOLO DE COMBATE AOS ABUSOS:
Ainda antes da chegada do Ano Novo começou a valer no país uma medida de proteção às mulheres em ambientes de diversão onde sejam vendidas bebidas alcoólicas que pode ser um trunfo para o púbico feminino nos eventos em locais fechados do próximo Carnaval. A lei que estabelece o protocolo Não é Não foi criada para prevenir constrangimento e violência contra a mulher, prevê atendimento às vítimas e é destinada a casas noturnas, boates e locais de espetáculos musicais em espaços fechados ou shows, além de eventos esportivos.
A medida sancionada pelo presidente Lula foi inspirada na iniciativa espanhola “No Callem”, que ficou conhecida após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso depois da acusação de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona. O projeto de lei, que foi apresentado no início de 2023 pela deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e outros 26 parlamentares, chegou ao Senado em agosto e passou pela Comissão de Direitos Humanos, onde foi aprovado e pedida urgência para votação dos senadores em Plenário, dispensando análise em mais dois outros colegiados.
Relatada em plenário pela senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, a proposta que virou lei pretende combater condutas como estupro, assédio e importunação sexual, além de qualquer outra forma de violência ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo. Augusta Brito apontou o esforço do Congresso para adotar medidas de proteção às mulheres.
Augusta - Percebe-se claramente a sensibilidade do Parlamento brasileiro de reduzir os riscos de violência ou sua efetiva ocorrência em estabelecimentos de lazer, em eventos culturais e esportivos, engajando o poder público e parceiros privados no propósito comum de promover o fim da violência contra nós, mulheres. Medidas com a finalidade de prevenir que as mulheres continuem sendo vítimas por constrangimento até mesmo em seus momentos recreativos.
Augusta Brito destacou ações previstas na nova lei, como o treinamento de colaboradores de estabelecimento de lazer e de eventos para atuar na prevenção de situações de violência contra as mulheres e no seu atendimento.
Augusta - O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando sempre a integridade física e psicológica da vítima. Tais objetivos estão no centro das medidas, entre as quais destacadamente a adoção de regras garantidoras da celeridade ao atendimento à vítima, garantia à mulher do direito de ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, de ser afastada do seu agressor, de se ver respeitada em suas decisões, de ser acompanhada por pessoas de sua escolha e de ter garantido meio de transporte seguro ao deixar o estabelecimento.
O descumprimento à nova legislação pode render advertência, multa e, em casos de reincidência, interdição do estabelecimento. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
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