Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADORES APROVAM PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS NO JUDICIÁRIO: Oriovisto: " O que nós estamos pedindo ao Supremo com essa PEC é decidam de forma colegiada." MAPA NACIONAL DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO É LANÇADO NO SENADO. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS SENADORES APROVARAM, NESTA QUARTA-FEIRA, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS NO JUDICIÁRIO. A PEC SEGUIRÁ PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TEM OS DETALHES: A proposta proíbe decisões monocráticas, as de um único ministro, que suspendam leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes. A exceção é para os casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável durante o recesso do Poder Judiciário. Mas para garantir a aprovação, o relator, Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, retirou o artigo que estabelecia um prazo de pedidos de vista, ou seja, mais tempo para a análise de uma ação, que seria concedido de maneira coletiva. O autor, Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, esclareceu que o STF já definiu esse prazo em 90 dias e reforçou que esta mudança não altera a essência da proposta, que é impedir que um único ministro do STF suspenda a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.  Nós não estamos retirando nenhum milímetro do Poder do Supremo Tribunal Federal. O poder do Supremo Tribunal Federal é importante para a democracia brasileira. O que nós estamos pedindo ao Supremo com essa PEC é decidam de forma colegiada. O poder do Supremo é tão grande que é um absurdo ser exercido por um único homem. Então, o Supremo tem o poder que sempre teve e nós não estamos mexendo com o poder do Supremo, mas nós estamos colocando na Constituição que as decisões de matéria de constitucionalidade deve ser feita colegiadamente. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, considera que o Senado invade competências do Judiciário. Ela procura ingerir em assuntos que são da economia interna do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos querer dizer como um outro Poder que tem independência e autonomia deve se organizar para tomar as suas decisões. Isso, na verdade, caracteriza, na minha opinião, desrespeito à Constituição, um desrespeito ao princípio da independência entre os Poderes e isso compromete, sem dúvida, o Estado Democrático de Direito. Aprovada pelo Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.  O MAPA NACIONAL DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FOI LANÇADO HOJE NO SENADO. O PAINEL INTERATIVO TRAZ DADO INÉDITO SOBRE SUBNOTIFICAÇÃO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. O Mapa Nacional da Violência de Gênero foi elaborado pelo Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, em parceria com o Instituto Avon e a Organização Social Gênero e Número. O painel é interativo e reúne bases de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça, do Sistema Nacional de Saúde e da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado. A procuradora da Mulher no Senado, Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, destacou que o painel é uma ferramenta importante para fomentar a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica. O grande valor é que ele permitirá a um público amplo de tomadores de decisões, de gestores, de jornalistas e de pesquisadores, os mais diversos, não só o acesso a informações, mas também a sua crítica e aprimoramento.  O DataSenado entrevistou mais de 21 mil mulheres pelo país em 2023, em pesquisa que traz o dado inédito de subnotificação, segundo o qual 60% das brasileiras que sofreram violência doméstica e familiar não levaram os casos às delegacias. O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, ASSINOU UM PROTOCOLO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, FLÁVIO DINO, PARA ACESSO À PESQUISA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COM A PARCERIA, OS DADOS OBTIDOS PELO OBSERVATÓRIO E PELO INSTITUTO DATASENADO PODERÃO SER USADOS PARA ORIENTAR POLÍTICAS DO MINISTÉRIO. E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE ENDURECE AS PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPÓRTER MARCELA DINIZ. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto torna hediondo crimes praticados contra crianças e adolescentes, como sequestro, tráfico humano e cárcere privado; e aumenta as penas do homicídio de menor de 14 anos, se praticado em ambiente escolar; e de instigação ao suicídio ou à automutilação, quando praticado por responsável por grupo, comunidade ou rede virtual. O relator, Dr. Hiran, do PP de Roraima, manteve o projeto da Câmara para dar mais rapidez à análise da proposta. Hiran (PP-RR): "A gente queria evitar que esse projeto tão importante e que a sociedade espera por tanto tempo voltasse para a Câmara." O projeto segue para votação na Comissão de Segurança Pública. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.