Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE ASSEGURA PENSÃO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO. vai sim fazer uma grande justiça a todas as crianças e adolescentes do país que tiveram aí sua estrutura familiar totalmente destruída. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DEFINE INVESTIMENTO MÍNIMO ANUAL PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG JÁ ESTÁ VALENDO A LEI QUE ASSEGURA PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AOS FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO. REPÓRTER LUANA VIANA: O presidente Lula sancionou a lei que garante o pagamento da pensão aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio que possuam renda inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício mensal de R$ 1.320,00 será divido entre os filhos menores de 18 anos.  A relatora do projeto que deu origem à lei foi a senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, atual presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher. A parlamentar observa que muitas dessas crianças, além de todos os traumas causados pela morte violenta de suas mães, ficam vulneráveis financeiramente.  Eu percebi a importância da gente correr e aprovar esse projeto aqui, ele vai sim fazer uma grande justiça a todas as crianças e adolescentes do país que tiveram aí sua estrutura familiar totalmente destruída. A lei autoriza que o benefício seja pago antes da conclusão do julgamento, caso existam indícios fundamentados de que a mãe foi vítima de feminicídio. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DETERMINA MÍNIMO ANUAL DE 2% DO PIB DO ANO ANTERIOR PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que destina um mínimo de 2% do Produto Interno Bruto apurado no ano anterior para ações e serviços de Defesa Nacional. Assinada por outros vinte e nove senadores, entre eles Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, a proposta garante investimento mínimo no planejamento e execução de projetos estratégicos, com prioridade para a indústria nacional. Segundo Hamilton Mourão, a aprovação da PEC vai mudar a situação atual do setor. Mourão - É um anseio antigo. Ao longo dos últimos quarenta anos, os projetos estratégicos das nossas Forças Armadas sofrem descontinuação por carência dos recursos e pela falta de previsibilidade. Portanto essa PEC é importantíssima para que, uma vez planejado, as Forças Armadas tenham condições de executar esse planejamento e, consequentemente, estarem mais do que nunca capacitadas a defender os interesses do nosso país e a segurança da nossa população.  Conforme dados apresentados na PEC, o segmento de defesa e segurança gera quase três milhões de empregos no Brasil. Para os autores da proposta, o apoio à consolidação da Base Industrial de Defesa é visto como fomento à industrialização, ao desenvolvimento científico e à geração de emprego e renda no país. O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM CRIMES CIBERNÉTICOS FOI TEMA DE DEBATE NO SENADO. VOLTAMOS COM A LUANA VIANA: O debate aconteceu na Comissão sobre Inteligência Artificial, que analisa proposta de regulamentação da tecnologia no Brasil. O diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Rony Vainzof, citou dados da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, Europol, segundo os quais até 2026, 90% dos conteúdos produzidos virtualmente serão feitos por máquinas. Vainzof ressaltou que o aumento do uso da deep fake, que cria com perfeição imagens e vídeos falsos, tornarão mais desafiador o combate às fake news. A gente está lidando aqui com uma perspectiva de apocalipse da informação, não é? Se a gente já lida com a temeridade de guerra de narrativas, da discussão sobre fake news, a gente tem o âmbito da deep fake, trazendo um desafio ainda maior. A representante do Ministério Público Militar, Roberta Rodrigues, destacou que pessoas que usam a inteligência artificial para cometer crimes estão constantemente criando formas de driblar as ferramentas legais de controle e investigação. Para ela, este é um dos desafios que o Congresso enfrentará na hora de regulamentar o assunto. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.