Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CPMI DO OITO DE JANEIRO SUGERE CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA Está no relatório a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia a ser celebrado em 25 de outubro, data do assassinato do jornalista Vladimir Herzog EMPREGADO QUE DENUNCIAR PATRÃO PODE TER ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O RELATÓRIO FINAL DA CPMI DO 8 DE JANEIRO SUGERIU A APROVAÇÃO DE ALGUNS PROJETOS DE LEI, ENTRE ELES, O QUE CRIA O DIA NACIONAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Além do pedido de indiciamento de 61 pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, a relatora da CPMI do 8 de Janeiro, Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, sugeriu a votação de alguns projetos de lei. Um deles autoriza o ministro da Justiça a convocar a Força Nacional de Segurança Pública para proteger bens e pessoas num raio de 33 metros dos limites exteriores dos edifícios públicos federais. Também está no relatório a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia a ser celebrado em 25 de outubro, data do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, do Dia Nacional da Resistência Democrática em 8 de janeiro, e do Memorial da Democracia no Senado. Randolfe Rodrigues, do Amapá, ressaltou a importância de o País não esquecer a tentativa de ruptura institucional.  A memória do que ocorreu é fundamental para nos lembrar que os episódios, que ameaçam a democracia, não sejam esquecidos para que não aconteça mais. O relatório também cita projetos em discussão, a exemplo do que pune com 1 a 5 anos de prisão e multa quem promover ou financiar a disseminação de notícia falsa contra o processo eleitoral. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que está na Câmara a proposta que responsabiliza as plataformas e as redes sociais pelo impulsionamento de fake news.  É um projeto que não trata de conteúdo, não trata da liberdade das pessoas, elas continuam com a liberdade de se expressar. Mas as empresas que ganham muito dinheiro com a circulação desses dados passam a ter uma maior responsabilidade A relatora da CPMI também recomendou que o Executivo envie uma proposta para militares responderem na justiça comum quando cometerem falta funcional em cargos civis.  SERÁ ASSEGURADA A ESTABILIDADE NO TRABALHO PARA QUEM DENUNCIAR CRIME COMETIDO PELO EMPREGADOR. É O QUE DIZ UM PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, QUE SEGUIU PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.  REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. De autoria da senadora Augusta Brito, do PT cearense, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais assegura seis meses de estabilidade no emprego a quem denunciar crimes cometidos por seu empregador. Na impossibilidade da continuidade no trabalho, a rescisão será paga em dobro. Ao lembrar que crimes empresariais, muitas vezes, envolvem questões de interesse público, como ambientais, de segurança de consumidores ou violações a direitos trabalhistas, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, destacou a relevância das medidas para proteger o trabalhador. “Essas proteções legais contribuem para reduzir a corrupção e a fraude no âmbito corporativo.Ao saber que seus empregados têm não só o direito de denunciar irregularidades, como também respaldo legal, as empresas tem um incentivo maior para evitar atividades ilegais ou antiéticas." A denúncia falsa poderá gerar demissão por justa causa. O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA APOSTAS DE QUOTA FIXA DIVIDIU OPINIÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO. REPÓRTER PEDRO PINCER O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões. Também exige que as bets sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores como previsto na medida provisória editada pelo governo. O presidente da Associação Nacional de Lotéricos, Bruno Lobato, explicou que com a diminuição da receita obtida por jogos, fica impraticável a manutenção de serviços como o de correspondente bancário pela rede lotérica. a gente está passando dificuldade muito grande com jogos e com essa concorrência que está sendo completamente desleal a rede lotérica, o que eu disse é que a tendência natural é que a rede lotérica não exista mais em pouco tempo. O assessor do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, destacou a importância da regulamentação das apostas de quota fixa. Que elas tenham uma receita estimada de 100 a 150 milhões de reais e não pagam imposto no Brasil. E vão pagar. Com a regulamentação vão passar a pagar. Tenho aqui as balizas, há quem discuta que o imposto é baixo, há quem discuta que o imposto é alto, mas nós estamos tributando.  Também participaram do debate representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.  O PLENÁRIO DO SENADO DEBATEU NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA AS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME, DE GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. A SESSÃO DE DEBATES TEMÁTICOS ACONTECEU A PEDIDO DO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.