Boletim.leg - Edição das 22h

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FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO PASSA A SER INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA O Ministério do Trabalho e Emprego tem até 180 dias para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO CLASSIFCA VINHO COMO ALIMENTO NATURAL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AGORA PREVÊ INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA PARA MOTORISTAS DAS CATEGORIAS C, D E E QUE NÃO FIZEREM O EXAME TOXICOLÓGICO A CADA DOIS ANOS E MEIO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Algumas das mudanças feitas pelos deputados no Código de Trânsito Brasileiro que haviam sido vetadas pelo presidente Lula já estão valendo após a derrubada do veto no Congresso Nacional no início deste mês. A medida provisória editada ainda no governo Bolsonaro para postergar para julho de 2025 a multa pela falta do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, que incluem autorização para dirigir ônibus e veículos de cargas, foi modificada na Câmara dos Deputados para que a vigência da punição aconteça já este ano. A nova legislação também aumentou a multa e definiu como infração gravíssima a não realização do exame previsto a cada dois anos e meio para as três categorias específicas por motoristas com idade inferior a setenta anos após 30 dias do fim desse prazo. No Senado, o senador Giordano, do MDB de São Paulo, ressaltou a importância da manuteção das alterações feitas no Congresso. Giordano - As alterações relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro são meritórias. É preciso atualizar definições toxicológicas das categorias C, D e E. A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é medida salutar: permite uma maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego tem até 180 dias para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, que deverão ter fiscalização periódica por meio de sistemas eletrônicos. JÁ ESTÁ NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS O PROJETO QUE CLASSIFICA O VINHO COMO ALIMENTO NATURAL. A PROPOSTA PASSOU PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMO INFORMA O REPÓRTER FLORIANO FILHO: No começo de outubro a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou um projeto de lei que reconhece e classifica o vinho como alimento natural. Além de tornar o setor mais sustentável, a proposta pretende seguir as práticas internacionais. O autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, afirmou que várias regiões do Brasil podem aumentar, e muito, a produção local com a transformação da proposta em lei. Caso o projeto seja aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional, a tendência é que aumente o tamanho da indústria vinícola, que já emprega milhares de pessoas no país. O relator da proposta, senador Alan Rick, do União do Acre, destacou os impactos econômicos positivos da indústria do vinho no Brasil.  A classificação do vinho como alimento natural fortalecerá esse setor, estimulando investimentos, aumentando a demanda por trabalhadores e apontando para uma possível reconfiguração tributária que seja mais adequada às suas características. Ainda que um possível ajuste de alíquotas não seja automático a partir da redefinição do produto, ela é importante para tal discussão. Assim, se faz necessário que o vinho esteja corretamente classificado na lei de acordo com suas propriedades intrínsecas O projeto de lei está na Comissão de Assuntos Econômicos, que poderá aprovar a proposta sem precisar ir ao Plenário do Senado, a não ser que haja um requerimento nesse sentido. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEBATEU A PERMANÊNCIA DAS MULHERES NA CARREIRA ACADÊMICA. REPÓRTER LUANA VIANA: A diretora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), Débora Peres Menezes, destacou que as mulheres sofrem microagressões e assédios constantes na vida profissional. E, segundo pesquisas, esses são os principais motivos que levam as mulheres e desistirem do meio acadêmico.  vão desde situações envolvendo ameaças pelo estereótipo até vieses implícitos que as desestimulam de seguirem carreiras mais competitivas, como as carreiras acadêmicas, que existe um efeito tesoura na vida das mulheres em geral e das cientistas, em especial que as almejam posições de destaque e poder.  As pesquisadoras presentes na audiência enfatizaram que o ambiente acadêmico é um reflexo da sociedade brasileira, com desigualdade de tratamento, preconceito e assédio contra as mulheres. Também o senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul, destacou que a discriminação contra as mulheres é um fato relevante. E citou como exemplo a baixa representatividade das mulheres no Congresso Nacional. No Senado, lembrou Paim, apenas 15 dos 81 senadores são mulheres.  O RELATÓRIO DA SENADORA ELIZIANE GAMA, DO PSD DO MARANHÃO, SOBRE OS ATOS DE VANDALISMO DO DIA 8 DE JANEIRO, SERÁ APRESENTADO NESTA TERÇA-FEIRA. A REUNIÃO ESTÁ PREVISTA PARA COMEÇAR ÀS NOVE HORAS DA MANHÃ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.