Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO NA APROVAÇÃO DE LEIS: É apenas uma posição do Congresso que determinados temas tratados do Supremo Tribunal Federal devem ser tratados no Congresso Nacional. ESPECIALISTAS ALERTAM QUE REFORMA TRIBUTÁRIA PODE ENCARECER ENSINO PRIVADO NO BRASIL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO DEFENDEU AS PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO NA APROVAÇÃO DE LEIS E NEGOU QUE HAJA QUALQUER ANIMOSIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que caberá aos líderes partidários definir quando será votada no Plenário a proposta que proíbe decisões monocráticas, de um único ministro, que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC também define que os pedidos de vista, prazo maior para análise de um processo, sejam coletivos e limitados a nove meses. Rodrigo Pacheco negou que a votação da PEC represente uma crise com o Judiciário.  É uma discussão absolutamente natural, que não constitui nenhum tipo de afronta ao Poder Judiciário nós vamos discutir o instituto da reeleição no Brasil, a coincidência de eleições. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. E alertou que o Congresso Nacional vai tratar de temas polêmicos, a exemplo da discriminalização do porte de drogas. Quando o Supremo Tribunal Federal define a sua pauta de processos, eu não entendo isso como uma afronta ao Congresso Nacional, embora eventuais decisões possam encerrar algum tipo de invasão de competência.É apenas uma posição do Congresso que determinados temas tratados do Supremo Tribunal Federal devem ser tratados no Congresso Nacional.  Rodrigo Pacheco descartou, no entanto, a votação de uma proposta que permitiria o Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.   A REFORMA TRIBUTÁRIA, SE FOR APROVADA COMO ESTÁ, IRÁ ENCARECER O ENSINO PRIVADO NO BRASIL. A OPINIÃO É DE ESPECIALISTAS QUE PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. O setor educacional foi um dos debatidos durante a última audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para analisar a proposta de reforma tributária enviada pelo governo. Representando o Ensino Superior Particular, Emerson Casali, disse que a reforma vai aumentar a carga tributária na educação e prejudicar os alunos mais carentes. Segundo o especialista em Direito Tributário, Jonathan Barros Vita, ao invés de apresentar uma solução, a reforma joga para o judiciário federal as disputas sobre tributos federais e para os tribunais estaduais, os impostos em litígio nos Estados, criando um novo problema. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, afirmou que, como está, a reforma inviabiliza a atuação dos profissionais liberais no país. Sem falar no que está aí. Já estão tributando uma série de coisas que está na pauta. E vem ainda a tributação sobre renda, sobre dividendos, sobre patrimônio. Ou seja, nós vamos começar daqui a pouco a pagar para trabalhar. Quem quiser ser empresário vai ter que pagar ou invés de receber. Os senadores também ouviram sugestões de mudança na proposta de reforma feitas por empresários do setor de tecnologia da informação e do mercado de energia elétrica. OS AGRESSORES DE MULHERES PODEM PERDER OS BENS PARA PAGAR INDENIZAÇÕES ÀS VITÍMAS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. O senador Carlos Viana, do Podemos mineiro, apresentou um projeto que estabelece a perda de bens do infrator que praticar violência doméstica. Os valores arrecadados serão revertidos à vítima, aos filhos da vítima ou à alguma entidade que ampare mulheres que sofreram violência. Carlos Viana reconhece que a proposta é polêmica, mas responde a um anseio da sociedade. Carlos Viana: Eu sei que é um projeto ousado, polêmico, vai gerar muita discussão. Nós precisamos cada vez mais tornar as penas aos que cometem crimes graves maiores. Há uma tendência no parlamento de diminuir penas de criminosos no Brasil, de desencarcerar. Olha, é preciso tomar cuidado com isso. Essa é uma visão que eu não compartilho dela. A meu ver, as pessoas, elas no crime, elas o fazem por escolha, porque elas têm capacidade de entender o que estão fazendo e a sociedade tem que reagir e tem que agir.  A proposta será analisada pelas comissões do Senado Federal.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS RECEBE O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, LUIZ MARINHO. ELE VAI FALAR SOBRE AS PRIORIDADES DO MINISTÉRIO. A REUNIÃO ACONTECE NESTA SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS NOVE HORAS DA MANHÃ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.