Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO DEBATE MODERNIZAÇÃO DA LEI DO IMPEACHMENT a proposta se preocupa com a ampla defesa do acusado, a regulamentação do processo de impeachment e a inclusão de autoridades sujeitas ao afastamento SENADORES APROVAM ACORDO PARA MELHORAR SEGURANÇA NA AMÉRICA DO SUL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FEZ O PRIMEIRO DE TRÊS DEBATES SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA LEI DO IMPEACHMENT, QUE É DE 1950. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES. Na primeira das três audiências na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto de lei de impeachment, os participantes destacaram a urgência da atualização da norma, que é de 1950. Acolhido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto foi apresentado por comissão de juristas. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que presidiu colegiado, destacou que a proposta se preocupa com a ampla defesa do acusado, a regulamentação do processo de impeachment e a inclusão de autoridades sujeitas ao afastamento. E disse que a atualização da lei vai permitir ao Congresso cumprir sua finalidade fiscalizadora. “Este projeto, antes de mais nada, reforça este papel importante do Poder Legislativo nacional no sentido de fiscalizar, que é uma das tarefas muito importantes do Poder Legislativo, além da tarefa precípua que lhe compete, que é a de legislar.” O relator, senador Weverton, do PDT maranhense, defende amplo debate do tema para dar transparência à proposta. “Que a sociedade como um todo tenha acesso o máximo possível às informações, o que está se pensando neste projeto de lei, até para que amanhã ele possa ser melhorado. Então, com este aperfeiçoamento, nós vamos dar segurança e, claro, dar condições para que os Poderes possam continuar de forma harmônica cuidando da luta em defesa da nossa democracia.” A próxima audiência na Comissão de Constituição e Justiça acontecerá no dia 21 de setembro. O PLENÁRIO VAI ANALISAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS E INFRAÇÕES POR CRIMES AMBIENTAIS PARA O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNCAP. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Relator na comissão de Meio Ambiente, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, defendeu a criação de uma fonte permanente de recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Nós estamos tirando 5% do valor destinado de multas para que a defesa civil nacional possa ser equipada e nós tenhamos a prevenção possível nas áreas de desastre e também a recuperação posterior, caso venham a acontecer. Nós não esperamos, mas ninguém controla a natureza. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, ressaltou que o projeto viabiliza atividades de Defesa Civil sem prejudicar outras áreas. A proposta aprovada pelos senadores determina que 5% dos valores arrecadados pela União em multas ou infrações por crimes ambientais e em acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais sejam destinados ao Funcap. O SENADO RATIFICOU UM ACORDO INTERNACIONAL PARA MELHORAR A SEGURANÇA NA AMÉRICA DO SUL. UM DOS ALVOS É O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que institui o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre o Mercosul e outros cinco países da América Latina. O texto contempla, além do Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. Entre os crimes a serem combatidos estão o tráfico ilícito de drogas, de armas e de pessoas; o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o contrabando de veículos e os danos ambientais. O relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, ressaltou a importância da iniciativa. Nesse sentido, vale lembrar que a dinâmica do processo de globalização, que abrange também as ações criminosas, exige dos Estados ações coordenadas que possam efetivamente preveni-las e reprimi-las. Por óbvio, não é suficiente que um país detenha mecanismos fortes e eficazes de combate ao crime organizado transnacional se seu vizinho não dispõe de ferramentas igualmente eficientes. O texto segue para promulgação.  OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE PREVÊ A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DO IMÓVEL USADO COMO CATIVEIRO NOS CASOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. A PROPOSTA, NO ENTANTO, LIMITA A PENA NOS CRIMES COMETIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, E SE O IMÓVEL NÃO FOR O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA. MODIFICADO PELO SENADO, O PROJETO VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.