Boletim.leg - Edição das 14h

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PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE FAVORECE O GOVERNO EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A lei era simples, direta: in dubio pro reo. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado, até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, significa mais Brasil e menos Brasília; até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, necessariamente vai acabar em mais consumo, em mais empregos, em maior produção, em mais investimentos. Esse Governo que aí está começou o Governo falando: "Precisamos aumentar a arrecadação! CPMI DO 8 DE JANEIRO VAI OUVIR O EX-MINISTRO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DE LULA NA QUINTA-FEIRA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PLENÁRIO PODE APROVAR O PROJETO QUE FAVORECE O GOVERNO NAS DISPUTAS SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS NO CARF. TRANSPORTE GRATUITO EM DIA DE ELEIÇÃO E RECURSOS PARA CALAMIDADES PÚBLICAS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA. REPÓRTER PEDRO PINCER. O PLENÁRIO PODE APROVAR O PROJETO QUE FAVORECE O GOVERNO NAS DISPUTAS SOBRE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS NO CARF. TRANSPORTE GRATUITO EM DIA DE ELEIÇÃO E RECURSOS PARA CALAMIDADES PÚBLICAS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA. REPÓRTER PEDRO PINCER. O Plenário do Senado pode votar essa semana o projeto que restabelece o voto de desempate em favor do governo nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. A equipe econômica estima uma arrecadação de até R$ 59 bilhões. Desde 2020, os empates nos julgamentos do Carf beneficiavam os contribuintes, situação que deve permanecer na avaliação do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná. A lei era simples, direta: in dubio pro reo. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado, até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, significa mais Brasil e menos Brasília; até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, necessariamente vai acabar em mais consumo, em mais empregos, em maior produção, em mais investimentos. Esse Governo que aí está começou o Governo falando: "Precisamos aumentar a arrecadação! Também está na pauta o projeto que garante recursos no Orçamento Geral da União para calamidades públicas. Também poderá ser votada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que assegura a gratuidade dos transportes públicos em dia de eleição. INTEGRANTES DA CPMI DO 8 DE JANEIRO TOMAM O DEPOIMENTO DO EX-COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO EX-MINISTRO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DE LULA NESTA SEMANA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. INTEGRANTES DA CPMI DO 8 DE JANEIRO TOMAM NESTA TERÇA-FEIRA O DEPOIMENTO DO EX-COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NA QUINTA-FEIRA, SERÁ A VEZ DO EX-MINISTRO DE LULA SER QUESTIONADO SOBRE A INVASÃO DO PALÁCIO DO PLANALTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Fábio Augusto Vieira, será ouvido nesta terça-feira pela CPMI do 8 de Janeiro. O militar está preso com outros oficiais acusados de omissão. Na quinta-feira, presta depoimento o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, general G. Dias. Ao questionar a passividade do governo, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, lembra que G. Dias apareceu em imagens dentro do Palácio do Planalto conversando com os manifestantes. G. Dias tem muito a dizer, tem muitas esclarecer. Ele já foi pego num flagrante que o torna aqui a peça central. Ele sabia da preparação da invasão ao Palácio Planalto, informou a Abin, depois se negou a tomar iniciativa de proteger o Palácio. Ele tinha não só conhecimento como tinha a possibilidade de evitar tudo o que aconteceu no 8 de janeiro, não agiu para proteger. Portanto, o depoimento dele vai ser um depoimento fundamental. A relatora, Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, considera que G. Dias vai esclarecer sobre os alertas da Agência Brasileira de Inteligência e da não atuação da PMDF. Eu acho que a vinda do G. Dias é importante como a de outros generais que eu acho que deverão ser ouvidos aqui nesta comissão. Enfim, vamos estar trabalhando e entendendo melhor como se deu, na verdade, essa transmissão de informações por parte da Inteligência; saber até que ponto de fato havia o compartilhamento desses dados em relação à Polícia Militar do DF, quais ações foram feitas; compreender um pouquinho o plano escudo. Eu acho que são questionamentos que a gente fará para ele e eu acredito que será, hão há dúvida nenhuma, uma audiência proveitosa. Em depoimento à CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal em junho, G. Dias declarou que não foi convidado a participar das reuniões sobre o esquema de segurança, que não recebeu alertas da Abin sobre possíveis ataques e que o governo do DF assegurou tranquilidade da manifestação. A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DISCUTIU AS DIFICULDADES DO SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ATRAIR MAIS INVESTIMENOS PRIVADOS. REPÓRTER FLORIANO FILHO. PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE VEM ENFRENTANDO NO SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, O BRASIL PRECISA ATUALIZAR SEU MODELO DE GESTÃO E FINANCIAMENTO E ATRAIR MAIS INVESTIMENOS PRIVADOS. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO PELA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DO CONGRESSO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. A Comissão Mista  de Orçamento debateu a importância da ciência e a percepção pública sobre o tema. O divulgador científico Átila Iamarino participou da audiência pública e disse que os cientistas precisam rever as formas como lidam com a divulgação e o reconhecimento dos trabalhos científicos. Paulo Roberto Gandolfi, da 3M do Brasil, apresentou a pesquisa mundial "O Futuro hoje" e afirmou que os resultados demonstraram a preocupapção dos brasileiros com o assunto.  O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, prometeu que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado irá aprovar em breve a atualização da chamada "lei do bem", que prevê incentivos aos investimentos privados para a pesquisa, desenvolvimento e inovação.  Qualquer um que lida com essa área, sabe da importância disso para o desenvolvimento do país. Os exemplos estão aí, práticos, os países que investiram na ciência e na educação. Infelizmente, no Brasil, como foi falado, não temos política de Estado. A gente tem política de governo. Então, cada governo que entra, é uma nova história. E fazem até questão de acabar com o que foi feito em governos anteriores. Sendo aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o próximo passo para a lei do bem é passar pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 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