Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA PENA DE SEIS ANOS PARA EXTORÇÃO OU ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSOS OU PESSOAS VULNERÁVEIS O projeto de lei ainda prevê mecanismos para impedir o acesso à conta bancária, mercado de criptoativos e de capitais de criminosos que praticarem lavagem de dinheiro, sequestro com extorsão e outros golpes.  CPMI DO 8 DE JANEIRO PODE VOTAR QUEBRA DE SIGILOS DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO E ESTELIONATO COMETIDOS CONTRA IDOSOS OU VULNERÁVEIS. O PROJETO DE LEI SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO E ESTELIONATO COMETIDOS CONTRA IDOSOS OU VULNERÁVEIS. O PROJETO DE LEI SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Além de aumentar a pena para os crimes de extorsão e estelionato contra idosos ou vulneráveis, a proposta original ainda incluía esses delitos no rol dos crimes hediondos. A Comissão de Constituição e Justiça decidiu não torná-los hediondos, mas manteve a pena de 2 a 6 anos, podendo ser em dobro se cometidos contra idoso ou vulnerável. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, disse que o Brasil vive uma onda desse crime e que é preciso fazer algo. O que é hediondo? É quando o grau de crueldade é refinado. E também é hediondo quando ele focaliza um coletivo, uma coletividade, seja crime de racismo, seja crime contra os idosos. Só que, neste caso, nós temos que atentar que o idoso está cada vez mais vulnerável. Cada vez mais vulnerável! Os pequenos crimes pecuniários estão-se transformando numa regra que desumaniza as relações de família. O projeto de lei ainda prevê mecanismos para impedir o acesso à conta bancária, mercado de criptoativos e de capitais a criminosos que praticarem lavagem de dinheiro, sequestro com extorsão e outros golpes.  INTEGRANTES DA CPMI DO 8 DE JANEIRO DEVEM VOTAR MAIS DE CINQUENTA REQUERIMENTOS NESTA QUINTA-FEIRA.ENTRE ELES, OS DE QUEBRAS DE SIGILOS DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI E A RECONVOCAÇÃO DO EX-AJUDANTE DE ORDENS DE BOLSONARO.  REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. INTEGRANTES DA CPMI DO 8 DE JANEIRO DEVEM VOTAR HOJE MAIS DE CINQUENTA REQUERIMENTOS. ENTRE ELES OS DE QUEBRAS DE SIGILOS DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI E A RECONVOCAÇÃO DO EX-AJUDANTE DE ORDENS DE BOLSONARO.  REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os integrantes da CPMI do 8 de Janeiro deverão votar 57 requerimentos, nesta quinta-feira, incluindo a reconvocação do ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e os de convocação de Osmar Crivelatti, que trabalhou com Mauro Cid. Dentre os nove pedidos de quebra dos sigilos bancário e fiscal está um da oposição referente ao hacker Walter Delgatti Neto. A pedido da relatora, Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, serão votadas as quebras dos sigilos telemático e telefônico da deputada federal Carla Zambelli; do irmão e do marido dela, assim como os Relatórios de Inteligência Fiscal dos dois e de outras 14 pessoas e empresas. O ponto central na verdade são essas quebras: quebra telemática, quebra de sigilo bancário, RIFs que nós estamos apresentando. E essas pessoas que estão no entorno na verdade do Mauro Cid são as pessoas que têm o poder, digamos assim, muito amplo no que se refere à questão da formação de opinião e no resultado de uma posição ou não do que nós acompanhamos nos últimos meses no Brasil, sobretudo, dezembro e janeiro que foi o ato do 8 de janeiro. Ao questionar as investigações sobre Carla Zambelli, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, voltou a cobrar que a CPMI ouça integrantes do governo sobre a suposta omissão no dia dos ataques.  A nossa prioridade hoje é ouvir G. Dias. A oposição quer ouvir o general G. Dias, porque ele tem muito a dizer, inclusive, tem muito a revelar. Certamente que alguém que estarta a Abin para dizer que tem um problema para acontecer, tem uma invasão para acontecer e depois se omite, silencia, não fez isso por conta própria. Recebeu alguma orientação, recebeu alguma ordem, então, ele tem muito a dizer no âmbito da CPI. E também em relação ao comandante da Força Nacional é o nosso interesse ouvi-lo. O depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, general G. Dias, está marcado para a próxima quinta-feira. Nesta quinta-feira, a CPMI vai ouvir o sargento Luis Marcos dos Reis, que também atuou na ajudância de ordens de Bolsonaro. Além da participação no 8 de janeiro, ele movimentou mais de R$ 3 milhões. NECESSIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS PAÍS É APONTADA POR DEBATEDORES COMO ITEM ESSENCIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. NECESSIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS PAÍS É APONTADA POR DEBATEDORES COMO ITEM ESSENCIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu a primeira audiência pública sobre os problemas do sistema tributário nacional e como a reforma tributária lida com essas dificuldades de acordo com as melhores práticas internacionais. Secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy considerou que a PEC da reforma tributária soluciona problemas do atual sistema. Appy - Os problemas que nós temos hoje nos tributos indiretos no Brasil, que é o objeto da reforma tributária: complexidade, que tá na base do litígio. Aquilo que dá maior litígio é a definição do que dá ou que não dá crédito no âmbito do ICMS e no âmbito do PIS/Cofins. E o litígio tem custo para as empresas, tem custo para o governo e gera insegurança jurídica, que prejudica o crescimento. Existem estudos que chegam a mostrar um aumento de até 20 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil com a correção desses defeitos do sistema tributário num prazo de quinze anos. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel apontou riscos de medidas previstas na proposta aprovada pelos deputados, como o excesso de dispositivos a serem regulamentados. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que o Senado precisa garantir alguns fundamentos na reforma tributária, como a simplicidade e o equilíbrio federativo.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.