Boletim.leg - Edição das 22h
Senado vai recorrer de decisão que questiona piso da enfermagem. Divulgação sem autorização de informações de mães que doarem filhos para adoção deve ser punida.
Transcrição
SENADO VAI RECORRER DE DECISÃO QUE QUESTIONA PISO DA ENFERMAGEM
De fato, uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do poder Judiciário, especialmente quando se tenha exercido todos os desdobramentos possíveis no âmbito do legislativo, do executivo, portanto, da política,
DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MÃES QUE DOAREM FILHOS PARA ADOÇÃO DEVE SER PUNIDA
... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
PRESIDENTE DO SENADO ANUNCIA QUE A ADVOCACIA-GERAL DA CASA VAI RECORRER DA DECISÃO QUE QUESTIONA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. MAIS INFORMAÇÕES COM ALEXANDRE CAMPOS.
Depois de afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação que questiona a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem invade a competência do poder legislativo, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a advocacia-geral da casa vai recorrer da decisão. Ele lembrou que, independentemente do mérito, a votação e aprovação do piso foi uma opção política do congresso nacional, que, por isso mesmo, deve ser respeitada pelo STF
De fato, uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do poder Judiciário, especialmente quando se tenha exercido todos os desdobramentos possíveis no âmbito do legislativo, do executivo, portanto, da política, a quem deve a obrigação de se cuidar disso, para poder garantir o piso nacional da enfermagem na união, nos estados, nos municípios, nos hospitais filantrópicos, nos hospitais privados.
Rodrigo Pacheco reafirmou ainda que uma eventual decisão do STF pela descriminalização do porte de droga para uso pessoal também caracterizará invasão do judiciário na competência do Congresso Nacional, uma vez que a tipificação dessa conduta foi uma opção política do legislativo e qualquer alteração desse entendimento deve ser feita pelo Congresso Nacional, com a devida discussão de toda a sociedade sobre a questão, pontuou o presidente do Senado.
LOC: SENADORA ZENAIDE MAIA PROPÕE VOTO DE APLAUSO À JOGADORA MARTA, MELHOR DO MUNDO POR SEIS VEZES. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
Inspiração para as meninas brasileiras. Assim a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, classificou a jogadora de futebol Marta, melhor do mundo por seis vezes. Após a eliminação brasileira na Copa do Mundo de Futebol Feminino, a atleta anunciou que seria sua última participação na competição e pediu incentivo da torcida brasileira no processo de renovação da seleção. Zenaide propôs um voto de aplauso e destacou a garra das jogadoras, além de ressaltar o exemplo de Marta.
Zenaide - Apresentar um voto de aplauso para a gigante jogadora Marta. E todas as outras estrelas do futebol feminino brasileiro que brilhou nos jogos da Copa do Mundo de futebol feminino deste ano. Marta é a prova viva de que ser a melhor do mundo é uma jornada possível ela dá um exemplo imenso para as meninas sonhadoras.
A seleção brasileira foi eliminada na primeira fase, após vitória contra o Panamá, derrota para a França e empate contra a Jamaica. A próxima Copa do Mundo de Futebol Feminino será em 2027 e o Brasil é um dos candidatos a sede da competição.
PROJETO PUNE DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE NOMES DE MÃES OU GESTANTES QUE ENTREGUEM FILHOS PARA ADOÇÃO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar da divulgação de informação não-autorizada que possa identificar mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em dar seu filho para adoção. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, leu o parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, à proposta que será ainda votada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
Arns - É plenamente meritório o PL, afinal cuida ele de dar proteção à mãe biológica que decide por exercer direito legal pleno que é colocado ao seu dispor em favor do melhor interesse da criança ainda recém-nascida. Não cabe ao Estado, e tampouco à sociedade, fazer juízo de valor sobre os motivos que dão causa à decisão da mulher de entregar seu filho à adoção. Só ela sabe as razões que a motivam e nada deve de justificativa a terceiros.
A proposta determina que o responsável pela divulgação, sem autorização devida, de informação relativa à mãe ou gestante responderá civil, penal e administrativamente. O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás.
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