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Senado Notícias

Fim da 'obsolescência programada' vai à Comissão de Defesa do Consumidor

06/05/2026, 15h03

Projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta quarta-feira (6) regula o direito do consumidor ao reparo de produtos que são lançados para se tornarem sem uso, após um certo tempo, de maneira proposital pelo fabricante. O PL 805/2024 segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

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CCT aprova proibição de prática que reduz vida útil de produtos

Proposições legislativas

PL 805/2024

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