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Senado Notícias

Senado aprova PEC dos Precatórios em primeiro turno

17/07/2025, 08h46

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que modifica as regras para o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A medida exclui os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios e prevê o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes federativos com a União. A PEC ainda passará por um segundo turno de votação.

Proposições legislativas

PEC 66/2023 (fase 2)

Projetos estratégicos para Defesa podem ficar fora da meta fiscal Projetos estratégicos para Defesa podem ficar fora da meta fiscal
Ministro das Cidades diz que há recursos federais disponíveis para prefeituras Ministro das Cidades diz que há recursos federais disponíveis para prefeituras
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