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Senado Notícias

Multas de trânsito podem custear saúde, meio ambiente e CNH de baixa renda

18/12/2024, 17h43

O dinheiro que o governo arrecada com as multas de trânsito está na mira de dois projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça. Parte da arrecadação pode servir para custear a carteira de motorista das pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021). Outra parte iria para serviços de saúde relacionados a acidentes de trânsito e para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNM) (PLS 436/2018).

Saiba mais

Dinheiro arrecadado com multas deverá custear CNH para pessoas de baixa renda

CCJ: arrecadação com multas poderá custear CNH para pessoas de baixa renda

CCJ: multas de trânsito poderão financiar fundos de saúde e meio ambiente

Proposições legislativas

PL 3965/2021

PLS 436/2018

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