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CCJ debate impactos da Reforma Tributária no setor de saúde

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12/11/2024, 16h49

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater os impactos da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre os setores de medicamentos e de planos de saúde. Os senadores ouviram representantes das farmácias, da indústria farmacêutica, de operadores de seguro saúde, de entidades de previdência complementar e das pessoas com deficiência. Os participantes defenderam que isenções maiores para remédios e tratamentos ajudam o sistema público de saúde

Proposições legislativas

PLP 68/2024

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