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Senado Notícias

PEC dos procuradores municipais é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário

07/08/2024, 15h29

A proposta de emenda à Constituição que equipara as carreiras dos procuradores municipais às dos procuradores estaduais (PEC 28/2023) avançou em sua tramitação no Senado: ela foi aprovada nesta quarta (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o próximo passo será sua votação em Plenário. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria foi o senador Weverton (PDT-MA).

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PEC 28/2023

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