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Senado Notícias

Propostas para simplificar os processos administrativo e tributário vão a Plenário

17/06/2024, 19h40

O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (19) dois projetos de lei complementar que mexem nos processos administrativo e tributário. A ideia é simplificar o andamento das ações e diminuir as demandas judiciais. O PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB), e trata de normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. Também de Pacheco e relatado por Efraim Filho, o PLP 125/2022 trata de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Saiba mais

Comissão de reforma dos processos administrativo e tributário conclui trabalho

Proposições legislativas

PLP 124/2022

PLP 125/2022

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