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Projeto do Orçamento retoma aumentos do salário mínimo e prevê déficit zero

05/09/2023, 08h54

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) já foi encaminhado pelo governo ao Congresso. O PLN 29/2023 chegou ao Congresso no mesmo dia em que foi sancionando pelo presidente da República o novo arcabouço fiscal, que já vai valer para o Orçamento de 2024. Entre os destaques do PLOA está a previsão de déficit zero e de salário mínimo de R$ 1.421. A proposta será analisada por senadores e deputados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até o mês de dezembro, quando, após, aprovada, seguirá para votação pelo Congresso Nacional.

Proposições legislativas

PLN 29/2023

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