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Senado Notícias

Atos de organizações criminosas poderão ser tipificados como terrorismo

10/05/2023, 14h34

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta que define como atos terroristas determinadas ações de organizações criminosas. O projeto (PL 3.283/2021) foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para que seja votado no Plenário do Senado.

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Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias

Proposições legislativas

PL 3283/2021

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