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Senado Notícias

Senado pode votar avaliação de benefícios fiscais

25/04/2023, 08h36

Aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União é o objetivo de um projeto de lei  complementar (PLP 41/2019) que pode ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Proposições legislativas

PLP 41/2019

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