Proibição de poder público contratar condenados é destaque na semana
14/04/2023, 14h13
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta semana, em turno suplementar, a aprovação do projeto (PL 1.899/2019) que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil e violência doméstica, entre outros crimes. A CCJ também aprovou proposta (PL 3.616/2019) que inclui o tipo sanguíneo, o fator Rh e a condição de doador ou não de órgãos na carteira de motorista. Os projetos seguem para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário. Confira no vídeo as imagens e um resumo dessas e de outras decisões da semana.
