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Orçamento: CMO aguarda definição sobre PEC da Transição

20/12/2022, 19h55

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou a sua reunião marcada para esta terça-feira (20), aguardando definição sobre a PEC da Transição (PEC 32/2022). O colegiado planejava votar a Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 32/2022), mas o texto depende de decisões sobre os recursos abertos pela PEC por fora do teto de gastos. Uma nova reunião está marcada para quarta-feira (21), a partir das 10h.

Proposições legislativas

PEC 32/2022

PLN 32/2022

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